Projeto de Lei do Senado n° 30, de 1990

Autoria
Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5288/1990
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS, GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS, ADICIONAIS, VERBAS DE REPRESENTAÇÃO, COMISSÕES, JETONS, DE CUSTO, DIARIAS, ACRESCIMOS PECUNIARIOS, REMUNERAÇÕES E TODA E QUALQUER FORMA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE A SUPERVISIONADA E A VINCULADA, OU FUNDACIONAL, DOS PODERES FEDERAIS, E NO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/07/1992 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 30/1990
Autor:
Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Data:
19/04/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS, GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS, ADICIONAIS, VERBAS DE REPRESENTAÇÃO, COMISSÕES, JETONS, DE CUSTO, DIARIAS, ACRESCIMOS PECUNIARIOS, REMUNERAÇÕES E TODA E QUALQUER FORMA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE A SUPERVISIONADA E A VINCULADA, OU FUNDACIONAL, DOS PODERES FEDERAIS, E NO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, VENCIMENTOS, SALARIO, SOLDO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS, ADICIONAIS, VERBA, REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO, JETON, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, ACRESCIMO, REMUNERAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PODER PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO.
Observações:
(DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART 37 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
28/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE/179, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 17 07 PAG 5979.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 09 1992).
04/06/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
30/05/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 31 05 PAG 2772.
30/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 179 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
30/05/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
30/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
30/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, ALFREDO CAMPOS E AUREO MELLO.
30/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DOS SEN RONAN TITO E
AUREO MELLO, TENDO PARECER FAVORAVEL DA CCJ, RELATOR SEN
ODACIR SOARES.
30/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS SEN DIRCEU CARNEIRO, AFFONSO
CAMARGO E RONAN TITO.
30/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN ODACIR SOARES.
30/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 132, DO SEN ALFREDO CAMPOS E
OUTROS DE URGENCIA.
DCN2 31 05 PAG 2758.
10/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN AFONSO SANCHO.
30/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 04 PAG 1389.
19/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:21