Projeto de Lei do Senado n° 30, de 1992

Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 160, 163, 164 E 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, CRIANDO A COMISSÃO INTERNA DE SAUDE E EXIGE A REGULARIDADE DAS EMPRESAS QUANTO AOS ASPECTOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO PARA CONTRATAREM COM O PODER PUBLICO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 30/1992
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Data:
26/03/1992
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 160, 163, 164 E 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, CRIANDO A COMISSÃO INTERNA DE SAUDE E EXIGE A REGULARIDADE DAS EMPRESAS QUANTO AOS ASPECTOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO PARA CONTRATAREM COM O PODER PUBLICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/03/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT). REQUISITOS, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE, INSPEÇÃO, APROVAÇÃO, INSTALAÇÃO, SEGURANÇA, HIGIENE, MEDICINA DO TRABALHO, LAUDO PERICIAL, AUTORIDADE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERNA, SAUDE, PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, RESGUARDO, TRABALHADOR, ACIDENTES, DOENÇA PROFISSIONAL, NOTIFICAÇÃO, EMPREGADOR.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
22/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DECLARANDO PREJUDICADO O RQ. 922,
NOS TERMOS DO ART. 334, A, COMBINADO COM O ART. 118,
PARAGRAFO TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 23 02 PAG 2265.
15/12/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 922).
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 LEITURA RQ. 922, DO SEN ALMIR GABRIEL, SOLICITANDO
A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 16 12 PAG 10454.
25/06/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/04/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
10/04/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
26/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 27 03 PAG 1465.
26/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:19