Projeto de Lei do Senado n° 31, de 1996

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2210/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
29/07/1996 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 31/1996
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
07/03/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, TERMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO, DIFERENÇA, DEBITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, ENCARGO TRABALHISTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. HIPOTESE, EXCESSO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, ANO, REGIME TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, MES, PEQUENA EMPRESA. CRITERIOS, ISENÇÃO, MICROEMPRESA, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), FINANCIAMENTO, (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, TAXAS, VINCULAÇÃO, EXERCICIO, PODER DE POLICIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PEQUENA EMPRESA, IMPOSTO DE RENDA, REGIME, LUCRO PRESUMIDO, MES, SOMA, RECEITA BRUTA, EXCESSO, LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, MICROEMPRESA. DIREITOS, PEQUENA EMPRESA, OPÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, LUCRO REAL, PARTE, RECEITA BRUTA, LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, MICROEMPRESA, DEDUÇÃO, DESPESA, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CALCULO, PROPORÇÃO, EXCEDENTE. FIXAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), INCIDENCIA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, BENS, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, AQUISIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DISPENSA, ANULAÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, INDUSTRIALIZAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, TERMO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA. CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPREGADOR.
03/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 043, DE 1998,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DSF 04 04 PAG 5874.
01/04/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
29/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 43 A 45, TEXTO FINAL DA MATERIA
REVISADO PELA SGM.
29/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1155, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
29/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 07 PAG 13322.
29/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
26/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 38, O OFICIO CAR 142/96, ENCAMINHANDO
TEXTO FINAL DA MATERIA REVISADA, AS FLS. 39 A 42.
22/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI NESTA DATA, AS FLS. 37, AVULSO DA MSG 00288 1996,
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DE CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL PARA O PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1996, DA
QUAL CONSTA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 137, DE 1996,
DO PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 19 07 PAG 12667.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 422 - CAE.
DSF 19 08 PAG 12527 A 12579.
17/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN BELLO PARGA, FAVORAVEL COM AS EMENDS 01 A
09 - CAE QUE APRESENTA.
17/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
NO DECORRER DO PRAZO REGIMENTAL RESERVADO AO PEDIDO DE
VISTA, NÃO FORAM APRESENTADOS VOTOS EM SEPARADO.
25/06/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
21/06/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN BELLO PARGA, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO, COM AS EMENDAS 01 A 09 - CAE, QUE
APRESENTA.
20/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
18/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
07/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 08 03 PAG 3692.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 13 03 PAG 3989.
07/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:52