Projeto de Lei do Senado n° 33, de 1955
- Autoria
- Senador Domingos de Vellasco (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1235/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.015 de 17/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende à comarca de Nova Lima e à Cidade Industrial a jurisdição das juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.015 de 17/12/1956
- Último estado:
- 17/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 33/1955
- Autor:
- Senador Domingos de Vellasco (/)
- Data:
- 30/11/1955
- Descrição/Ementa
- Estende à comarca de Nova Lima e à Cidade Industrial a jurisdição das juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 33/1955
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estende à comarca de Nova Lima e à Cidade Industrial a jurisdição das juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/1956 | Publicado no DCN Páginas 2815 | Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição e Justiça. Recebeu o número 1202/56. |
| 19/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 789 | Discussão única. Redação final aprovada sem debate. À Câmara dos Deputados. |
| 14/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 742 | Leitura do Parecer 219 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Gaspar Velloso. |
| 11/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 713 | 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 10/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 704 | 1ª Discussão. Projeto aprovado artigo por artigo. |
| 10/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 700 | Leitura do Parecer 206 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Benedito Valladares. |
| 10/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 700 | Parecer oral da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sebastião Archer. |
| 10/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 700 | Leitura e aprovação do Requerimento 166 de 1956, do Senador Lima Guimarães, solicitando dispensa de interstício. |
| 03/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 641 | Leitura e aprovação do Requerimento 154 de 1956, do Senador Domingos Vellasco, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia, em virtude de haver a Comissão de Legislação Social esgotado o prazo para oferecer parecer. |
| 01/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3162 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/1955
- Indexação:
- EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, (BH), MUNICIPIO, NOVA LIMA, CIDADE INDUSTRIAL.
- 07/03/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3015, de 17/12/1956.
- 10/12/1956
- Ação:
- Projeto aprovado. À Sanção.
- 07/11/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sales Filho.
- 30/04/1956
- Ação:
- Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição e Justiça. Recebeu o número 1202/56.
- Publicado no DCN Páginas 2815
- 18/04/1956
- Ação:
- Discussão única. Redação final aprovada sem debate. À Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN2 Páginas 789
- 13/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 219 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Gaspar Velloso.
- Publicado no DCN2 Páginas 742
- 10/04/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 713
- 09/04/1956
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado artigo por artigo.
- Publicado no DCN2 Páginas 704
- 09/04/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 166 de 1956, do Senador Lima Guimarães, solicitando dispensa de interstício.
- Publicado no DCN2 Páginas 700
- 09/04/1956
- Ação:
- Parecer oral da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sebastião Archer.
- Publicado no DCN2 Páginas 700
- 09/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 206 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Benedito Valladares.
- Publicado no DCN2 Páginas 700
- 02/04/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 154 de 1956, do Senador Domingos Vellasco, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia, em virtude de haver a Comissão de Legislação Social esgotado o prazo para oferecer parecer.
- Publicado no DCN2 Páginas 641
- 30/11/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3162
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:51