Projeto de Lei do Senado n° 37, de 1972
- Autoria
- Senador José Lindoso (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1382/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 6.199 de 31/03/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 17 DO DECRETO LEI 61, DE 21 11 66, PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL AOS MUNICIPIOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.199 de 31/03/1975
- Último estado:
- 31/03/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 37/1972
- Autor:
- Senador José Lindoso (/)
- Data:
- 25/08/1972
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 17 DO DECRETO LEI 61, DE 21 11 66, PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL AOS MUNICIPIOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/08/1972
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, MUNICIPIOS, COTA, FUNDO RODOVIARIO NACIONAL.
- Observações:
- SUBSTITUTIVO - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PUBLICAS (CT) - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS VERBAS, DOTAÇÕES OU QUOTAS DEVIDAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E RETIDAS OU SUSPENSAS POR IRREGULARIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- 11/04/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 64 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 11/04/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 78 SUPAR DO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
MENSAGEM CD.
- 11/04/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 78 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 31/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006199/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1975).
- 31/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006199/75.
DOFC 01 04 PAG 3705.
- 12/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 014 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 25/06/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 198 A CD COM AUTOGRAFO.
- 15/06/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 16 06 PAG 2244.
- 15/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 11/06/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 195 - CR.
DCN2 12 06 PAG 1962.
- 11/06/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 11/06/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 06/06/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 07 06 PAG 1872.
- 06/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO SUBSTITUTIVO CT COM SUBEMENDA 1 - CCJ,
PREJUDICADO O PROJETO.
- 06/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 28/05/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 25/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 142 - CCJ, 143 - CF, 144 - CT,
145 - CCJ E 146 - CF.
DCN2 26 05 PAG 1501
- 28/03/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CT
E SUBEMENDA 1 - CCJ.
- 28/03/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 29/11/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
SUBSTITUTIVO COM SUBEMENDA 1-CCJ.
- 23/11/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 22/11/1972
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
- 14/09/1972
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN MILTON CABRAL.
- 13/09/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER AUDIENCIA CT.
- 30/08/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 30/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 29/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 25/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 26/08 PAG 2492.
- 25/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:10