Projeto de Lei do Senado n° 38, de 1993
- Autoria
- Senador Jonas Pinheiro (PTB/AP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 11, DA LEI 8387, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 E ALTERA O ART. QUINTO DO DECRETO 517, DE 08 DE MAIO DE 1992 QUE REGULA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - ALCMS, PERMITINDO A INDUSTRIALIZAÇÃO EM SEU TERRITORIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 38/1993
- Autor:
- Senador Jonas Pinheiro (PTB/AP)
- Data:
- 24/03/1993
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O ART. 11, DA LEI 8387, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 E ALTERA O ART. QUINTO DO DECRETO 517, DE 08 DE MAIO DE 1992 QUE REGULA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - ALCMS, PERMITINDO A INDUSTRIALIZAÇÃO EM SEU TERRITORIO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/03/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, MACAPA, SANTANA, AUTORIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, TERRITORIO. FIXAÇÃO, NORMAS, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, MACAPA, SANTANA, REQUISITOS, SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, CONSUMO INTERNO, BENEFICIAMENTO, TERRITORIO, PESCADO, RECURSOS MINERAIS, MATERIA PRIMA, AGROPECUARIA, PISCICULTURA, ATIVIDADE, TURISMO, ESTOCAGEM, CONSTRUÇÃO NAVAL, REPAROS NAVAIS, APROVAÇÃO, PROJETO, (SUFRAMA), ESTOCAGEM, REEXPORTAÇÃO.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 15/12/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO A SECRETARIA DA COMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 89,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
- 13/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA.
- 02/04/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA, DE AUTORIA DO SEN JOSE SARNEY.
- 24/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 25 03 PAG 2695.
- 24/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:21