Projeto de Lei do Senado n° 39, de 1997

Autoria
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 39/1997
Autor:
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Data:
19/03/1997
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. IMPUTAÇÃO, PENA, DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO, COISA ALHEIA MOVEL, CRIME, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUTAÇÃO, PENA, DUPLICIDADE, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, OCULTAÇÃO, BENEFICIO PESSOAL, BENEFICIO, TERCEIROS, PRODUTO, CRIME, BENS, INSTALAÇÕES, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUTAÇÃO, PENA, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO, FABRICAÇÃO, ALTERAÇÃO, TITULO, PAPEL, SETOR PUBLICO, BILHETE, PASSE, CONHECIMENTO, EMPRESA DE TRANSPORTES, ADMINISTRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. IMPUTAÇÃO, PENA, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO, SELO, SETOR PUBLICO, DESTINAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, ATO OFICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
Observações:
(FIXA A PENA IMPUTADA NO CAPUT DO ARTIGO, EM VIRTUDE DA FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PUBLICO, FABRICAÇÃO E ALTERAÇÃO DESTINADOS A AUTENTICAR ATOS OFICIAIS DA UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF) OU MUNICIPIOS).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
21/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
17/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 20 03 PAG 6057 A 6059.
19/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/03/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:53