Projeto de Lei do Senado n° 40, de 1992


Ementa:
REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ENUNCIAM NORMAS SOBRE OS PAGAMENTOS PELO PODER PUBLICO A SEUS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, ASSIM COMO A EXECUTORES DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/05/1995 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 40/1992
Autor:
Senador José Eduardo (PTB/PR)
Data:
08/04/1992
Descrição/Ementa
REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ENUNCIAM NORMAS SOBRE OS PAGAMENTOS PELO PODER PUBLICO A SEUS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, ASSIM COMO A EXECUTORES DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, GESTÃO, FINANÇAS, PATRIMONIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF). NORMAS, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA, EXTINÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, INDICE, APLICAÇÃO, CORREÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MOEDA, JUROS DE MORA, MULTA, TRIBUTOS, ATRASO, DEBITOS, FAZENDA PUBLICA, QUITAÇÃO, ATRASO, PRAZO, DATA, VENCIMENTO, VALOR. FIXAÇÃO, NORMAS, DEBITOS, FAZENDA PUBLICA, PRAZO, VENCIMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, ORÇAMENTO FISCAL. EXCLUSÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITO, TRIBUTAÇÃO, SONEGAÇÃO, FRAUDE, APURAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA FISCAL. NORMAS, COMPENSAÇÃO, CREDITO, ORIGEM, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO, OBRA. NORMAS, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, DIREITOS, CREDITO, FAZENDA PUBLICA. NORMAS, EMISSÃO, CERTIDÃO, CREDITO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, DOCUMENTO, LICITAÇÃO, ACORDO, CONTRATO, COMPROVAÇÃO, ENTREGA, NUMERO, NOTA, EMPENHO, VALOR, IMPORTANCIA, QUITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CREDOR, JUROS, MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Observações:
(REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37 - INCISO XXI; 146 - INCISO II; 155 - PARAGRAFO SEGUNDO - INCISO XII - C; 163 - INCISO I E II; 165 - PARAGRAFO NONO - INCISO II, DA NOVA CONSTITUIÇÃO). (COMPENSAÇÃO DOS DIREITOS CREDITORIOS LIQUIDOS, CERTOS E VENCIDOS).
03/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
REJEITADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 04 05 PAG 7272.
03/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO (SIM 03, NÃO 52, ABSTENÇÃO 01, TOTAL:
56 VOTOS, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS, APOS
USAREM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO OS SEN RONALDO CUNHA
LIMA, EDUARDO SUPLICY, HUGO NAPOLEÃO, CARLOS BEZERRA E
EPITACIO CAFETEIRA.
03/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
19/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 212 - CCJ.
DCN2 20 04 PAG 5711.
12/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RONALDO CUNHA LIMA, CONTRARIO.
05/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
14/03/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÔES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
25/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 26 05 PAG 4746.
25/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 496, DO SEN CESAR DIAS,
SOLICITANDO ALÉM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO
INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA, TAMBÉM A CCJ.
DCN2 26 05 PAG
20/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
20/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
19/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 20 05 PAG 4582.
19/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
13/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 465, DO SEN ODACIR SOARES, DE
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, A FIM DE QUE MATERIA FIGURE NA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 18 DE MAIO DE 1993.
DCN2 14 05 PAG 4382.
13/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
11/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
11/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
06/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 452, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES,
DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE NA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 11 DE MAIO DE 1993.
DCN2 07 05 PAG 4137.
06/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
04/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
18/11/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 369 - CAE.
DCN2 19 11 PAG 9068.
17/11/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, CONTRARIO AS EMENDAS 01 E
02 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
23/09/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/08/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN ESPERIDIÃO AMIN, PARA EXAME
DAS EMENDAS DE PLENARIO.
24/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 08 PAG
24/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SENDO QUE AO
PROJETO FORAM OFERECIDAS 02 (DUAS) EMENDAS.
17/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 266 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 18 08 PAG 6661.
13/08/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 01 A 03 - CAE QUE APRESENTA.
01/06/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/05/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
08/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 09 04 PAG 1952.
08/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:27