Projeto de Lei do Senado n° 40, de 1992
- Autoria
- Senador José Eduardo (PTB/PR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ENUNCIAM NORMAS SOBRE OS PAGAMENTOS PELO PODER PUBLICO A SEUS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, ASSIM COMO A EXECUTORES DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/05/1995 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 40/1992
- Autor:
- Senador José Eduardo (PTB/PR)
- Data:
- 08/04/1992
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE ENUNCIAM NORMAS SOBRE OS PAGAMENTOS PELO PODER PUBLICO A SEUS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, ASSIM COMO A EXECUTORES DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, GESTÃO, FINANÇAS, PATRIMONIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF). NORMAS, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA, EXTINÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, INDICE, APLICAÇÃO, CORREÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MOEDA, JUROS DE MORA, MULTA, TRIBUTOS, ATRASO, DEBITOS, FAZENDA PUBLICA, QUITAÇÃO, ATRASO, PRAZO, DATA, VENCIMENTO, VALOR. FIXAÇÃO, NORMAS, DEBITOS, FAZENDA PUBLICA, PRAZO, VENCIMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, ORÇAMENTO FISCAL. EXCLUSÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITO, TRIBUTAÇÃO, SONEGAÇÃO, FRAUDE, APURAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA FISCAL. NORMAS, COMPENSAÇÃO, CREDITO, ORIGEM, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO, OBRA. NORMAS, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, DIREITOS, CREDITO, FAZENDA PUBLICA. NORMAS, EMISSÃO, CERTIDÃO, CREDITO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, DOCUMENTO, LICITAÇÃO, ACORDO, CONTRATO, COMPROVAÇÃO, ENTREGA, NUMERO, NOTA, EMPENHO, VALOR, IMPORTANCIA, QUITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CREDOR, JUROS, MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37 - INCISO XXI; 146 - INCISO II; 155 - PARAGRAFO SEGUNDO - INCISO XII - C; 163 - INCISO I E II; 165 - PARAGRAFO NONO - INCISO II, DA NOVA CONSTITUIÇÃO). (COMPENSAÇÃO DOS DIREITOS CREDITORIOS LIQUIDOS, CERTOS E VENCIDOS).
- 03/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 04 05 PAG 7272.
- 03/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO (SIM 03, NÃO 52, ABSTENÇÃO 01, TOTAL:
56 VOTOS, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS, APOS
USAREM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO OS SEN RONALDO CUNHA
LIMA, EDUARDO SUPLICY, HUGO NAPOLEÃO, CARLOS BEZERRA E
EPITACIO CAFETEIRA.
- 03/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/04/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 212 - CCJ.
DCN2 20 04 PAG 5711.
- 12/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RONALDO CUNHA LIMA, CONTRARIO.
- 05/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 02/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 14/03/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÔES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 26/05/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 25/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 26 05 PAG 4746.
- 25/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 496, DO SEN CESAR DIAS,
SOLICITANDO ALÉM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO
INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA, TAMBÉM A CCJ.
DCN2 26 05 PAG
- 20/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 20/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 20 05 PAG 4582.
- 19/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 13/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 465, DO SEN ODACIR SOARES, DE
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, A FIM DE QUE MATERIA FIGURE NA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 18 DE MAIO DE 1993.
DCN2 14 05 PAG 4382.
- 13/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 11/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 11/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 06/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 452, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES,
DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE NA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 11 DE MAIO DE 1993.
DCN2 07 05 PAG 4137.
- 06/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 04/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 18/11/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 369 - CAE.
DCN2 19 11 PAG 9068.
- 17/11/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, CONTRARIO AS EMENDAS 01 E
02 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 23/09/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/08/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN ESPERIDIÃO AMIN, PARA EXAME
DAS EMENDAS DE PLENARIO.
- 24/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 08 PAG
- 24/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SENDO QUE AO
PROJETO FORAM OFERECIDAS 02 (DUAS) EMENDAS.
- 17/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 266 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 18 08 PAG 6661.
- 13/08/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 01 A 03 - CAE QUE APRESENTA.
- 01/06/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 20/05/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 08/04/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 09 04 PAG 1952.
- 08/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:27