Projeto de Lei do Senado n° 41, de 1975
- Autoria
- Senador Leite Chaves (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1400/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA ALINEA E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A CASA DE MORADIA QUANDO, SENDO O UNICO BEM NO PATRIMONIO DO DEVEDOR, CONSTITUA SUA RESIDENCIA EFETIVA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/09/1977 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 41/1975
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 07/04/1975
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA ALINEA E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A CASA DE MORADIA QUANDO, SENDO O UNICO BEM NO PATRIMONIO DO DEVEDOR, CONSTITUA SUA RESIDENCIA EFETIVA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE, RESIDENCIA, IMOVEL, PATRIMONIO, DEVEDOR.
- 13/09/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO (NA CD).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 04 1979).
- 29/10/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 532 A CD ENCAMINHANDO PROJETO.
- 28/10/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 29 10 PAG 6155.
- 28/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 315 DO REG INT.
- 28/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 15/10/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 493 - CR.
DCN2 16 10 PAG 5621.
RETIFICAÇÃO NO DCN2 28 10 PAG 6114.
- 15/10/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
- 15/10/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN ORLANDO ZANCANER.
- 03/10/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 04 10 PAG 5273.
- 03/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO, PREJUDICADO O
PROJETO.
- 03/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN RUY SANTOS
E LEITE CHAVES.
- 03/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ESCLARECENDO QUE AS
EMENDAS 1 E 2 - CCJ CONSUBSTANCIAM UM SUBSTITUTIVO
E QUE IRA ACEITA-LAS COMO TAL.
- 03/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO.
- 09/09/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO (RQ. 392).
DCN2 09 09 PAG 4444.
- 09/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 08/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SOBRESTADA A APRECIAÇÃO DO PROJETO, POR FALTA DE
QUORUM PARA VOTAÇÃO DO RQ. 392.
DCN2 09 09 PAG 4391.
- 08/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 05/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA QUORUM. (RQ. 392).
DCN2 06 09 PAG 4355.
- 05/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 392 DO SEN RUY SANTOS, DE ADIAMENTO DA
VOTAÇÃO PARA SESSÃO DE 03 10.
- 05/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 26/08/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 351 - CCJ.
DCN2 27 08 PAG 3989.
- 20/08/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO, COM EMENDAS 1 - CCJ E
2 - CCJ.
- 24/04/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
- 09/04/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EURICO REZENDE.
- 07/04/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 04 PAG 0813.
- 07/04/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:51