Projeto de Lei do Senado n° 44, de 1951
- Autoria
- Senador Carlos Saboya (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Manda o cidadão, chamado a exercer função pública ou administrativa de relevante importância, fazer declaração circunstanciada de seus bens.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/04/1954 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 44/1951
- Autor:
- Senador Carlos Saboya (/)
- Data:
- 25/10/1951
- Descrição/Ementa
- Manda o cidadão, chamado a exercer função pública ou administrativa de relevante importância, fazer declaração circunstanciada de seus bens.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 759-761 | 2ª Discussão. Após falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Alfredo Neves, Joaquim Pires, Ismar de Góes e Othon Mader, são rejeitados o substitutivo e o Projeto. Apresentam voto em separado os Senadores Othon Mader, Attilio Vivacqua e Kerginaldo Cavalcantti. |
| 07/04/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 637 | Leitura do Parecer 94 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Vivaldo Lima. |
| 31/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1261-1262 | Leitura do Parecer 1389 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Othon Mader. Apresenta voto em separado o Senador Carlos Lindemberg. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2539 | Leitura do Parecer 285 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. À Comissão de Finanças. |
| 16/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1337 | Votação em discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto com a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1144 | Leitura do Parecer 81 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda, tornando constitucional o Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 22/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 311 | Discussão Preliminar. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça em virtude de uma emenda. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12746-12747 | Leitura do Parecer 1319 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 26/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10131 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/1951
- Indexação:
- OBRIGAÇÃO, CIDADÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, DECLARAÇÃO DE BENS.
- 20/04/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/04/1954
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Após falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Alfredo Neves, Joaquim Pires, Ismar de Góes e Othon Mader, são rejeitados o substitutivo e o Projeto. Apresentam voto em separado os Senadores Othon Mader, Attilio Vivacqua e Kerginaldo Cavalcantti.
- Publicado no DCN Páginas 759-761
- 06/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 94 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Vivaldo Lima.
- Publicado no DCN2 Páginas 637
- 30/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1389 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Othon Mader. Apresenta voto em separado o Senador Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 1261-1262
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 285 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2539
- 15/02/1952
- Ação:
- Votação em discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1337
- 12/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 81 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda, tornando constitucional o Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 1144
- 21/01/1952
- Ação:
- Discussão Preliminar. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça em virtude de uma emenda. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 311
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1319 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 12746-12747
- 25/10/1951
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 10131
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:47