Projeto de Lei do Senado n° 44, de 1956
- Autoria
- Senador Moura Andrade (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, atribuindo ao Juiz a faculdade de, excepcionalmente, declarar suspensivo o efeito recurso ex ofício em sentença concessiva do mandado de segurança.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/02/1960 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 44/1956
- Autor:
- Senador Moura Andrade (/)
- Data:
- 26/09/1956
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 12 da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, atribuindo ao Juiz a faculdade de, excepcionalmente, declarar suspensivo o efeito recurso ex ofício em sentença concessiva do mandado de segurança.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/09/1956
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, RECURSO DE OFICIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
- 09/05/1979
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 22/02/1960
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Projeto prejudicado pela aprovação do PLC 122, de 1956.
- 26/09/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42