Projeto de Lei do Senado n° 44, de 1956


Ementa:
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, atribuindo ao Juiz a faculdade de, excepcionalmente, declarar suspensivo o efeito recurso ex ofício em sentença concessiva do mandado de segurança.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
22/02/1960 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 44/1956
Autor:
Senador Moura Andrade (/)
Data:
26/09/1956
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, atribuindo ao Juiz a faculdade de, excepcionalmente, declarar suspensivo o efeito recurso ex ofício em sentença concessiva do mandado de segurança.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/09/1956
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, RECURSO DE OFICIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
09/05/1979
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
22/02/1960
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Projeto prejudicado pela aprovação do PLC 122, de 1956.
26/09/1956
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42