Projeto de Lei do Senado n° 44, de 1982

Autoria
Senador Leite Chaves (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A RENUNCIA DA UNIÃO FEDERAL QUANTO A DIREITOS QUE LHE FORAM RECONHECIDOS PELA AÇÃO CIVEL 73, DO PARANA, EM QUE FOI AUTORA: EMPRESAS INCORPORADAS DO PATRIMONIO NACIONAL E REU: O ESTADO DO PARANA, MANTENDO-SE INALTERADAS AS MATRICULAS ATUAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-15 às 08:15
Identificação:
Texto inicial - PLS 44/1982
Autor:
Senador Leite Chaves (/)
Data:
12/04/1982
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A RENUNCIA DA UNIÃO FEDERAL QUANTO A DIREITOS QUE LHE FORAM RECONHECIDOS PELA AÇÃO CIVEL 73, DO PARANA, EM QUE FOI AUTORA: EMPRESAS INCORPORADAS DO PATRIMONIO NACIONAL E REU: O ESTADO DO PARANA, MANTENDO-SE INALTERADAS AS MATRICULAS ATUAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/04/1982
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Indexação:
NORMAS, UNIÃO FEDERAL, RENUNCIA, DEREITOS, AÇÃO CIVEL, (PR).
05/12/1983
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1984).
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
29/04/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
12/04/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CA.
DCN2 13 04 PAG 0985.
12/04/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:25