Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1951
- Autoria
- Senador Othon Mader (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1682/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.907 de 17/07/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 221 do Decreto Lei 3689 de 3 de outubro de 1941.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.907 de 17/07/1953
- Último estado:
- 17/07/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 45/1951
- Autor:
- Senador Othon Mader (/)
- Data:
- 05/11/1951
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 221 do Decreto Lei 3689 de 3 de outubro de 1941.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 45/1951
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 221 do Decreto Lei 3689 de 3 de outubro de 1941.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6033 | Redação final aprovada. |
| 24/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5863 | Leitura do Parecer 512 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Substitutivo. Relator: Velloso Borges. |
| 16/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 5547 | Discussão Preliminar. Substitutivo aprovado. À Comissão de Redação. |
| 30/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4790 | Leitura do Parecer 459 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinado pela aprovação do substitutivo como emenda em separado ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 08/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3687 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 08/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 958-959 | Redação final aprovada. |
| 02/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 741-742 | Leitura do Parecer 43 de 1952 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 29/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 529-530 | 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 393 | Votação em 1ª Discussão. Projeto aprovado. |
| 22/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 311 | 1ª Discussão. Votação adiada por falta de quórum. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 29-30 Suplemento (nº 239) | Leitura do Parecer 1448 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 30/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 12247-12248 PUB Erro de Publicação. Foi publicado como PLS 31 de 1951. | Discussão Preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 24/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11789 | Leitura do Parecer 1194 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 06/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10576 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/11/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI ANTERIOR, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- 04/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/07/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1907 de 17/07/1953.
- 17/07/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 52477 de 17/07/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 27/06/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6033
- 23/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 512 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Substitutivo. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 5863
- 15/06/1953
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão Preliminar. Substitutivo aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 5547
- 29/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 459 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinado pela aprovação do substitutivo como emenda em separado ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 4790
- 07/05/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 3687
- 07/05/1953
- Ação:
- O Projeto retorna da Câmara dos Deputados com emenda Substitutiva.
- 08/02/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 155 de 08/02/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 07/02/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 958-959
- 01/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 43 de 1952 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 741-742
- 28/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 529-530
- 23/01/1952
- Ação:
- Votação em 1ª Discussão. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 393
- 21/01/1952
- Ação:
- 1ª Discussão. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 311
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1448 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 29-30 Suplemento (nº 239)
- 29/11/1951
- Ação:
- Discussão Preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12247-12248 PUB Erro de Publicação. Foi publicado como PLS 31 de 1951.
- 23/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1194 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 11789
- 06/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 05/11/1951
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10576
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:48