Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1992

Autoria
Senador Lavoisier Maia (S/Partido/RN)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA A DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MENSALIDADES ESCOLARES PARA FINS DE CALCULO DE IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 45/1992
Autor:
Senador Lavoisier Maia (S/Partido/RN)
Data:
15/04/1992
Descrição/Ementa
AUTORIZA A DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MENSALIDADES ESCOLARES PARA FINS DE CALCULO DE IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, GASTOS PESSOAIS, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESTINAÇÃO, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO, ANO, RENDIMENTO, FIXAÇÃO, NUMERO.
Observações:
(FIXAÇÃO DO NUMERO DA UNIDADES FISCAIS DE REFERENCIA UFIR).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
20/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN DARIO PEREIRA SEM VOTO EM SEPARADO.
18/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN DARIO PEREIRA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS.
14/04/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
15/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ONOFRE QUINAN.
11/11/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A CAE PARA REDISTRIBUIÇÃO.
20/10/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN LEVY DIAS, PARA REEXAME.
22/06/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/06/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN COUTINHO JORGE, PARA REEXAME.
17/06/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/05/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN COUTINHO JORGE.
27/04/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 04 PAG 2193.
15/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:31