Projeto de Lei do Senado n° 46, de 1951
- Autoria
- Senador Ferreira de Sousa (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1805/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.661 de 19/08/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica os artigos 801, 836 e 856 do Código Civil sobre julgamento de recurso de revista e das ações rescisórias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.661 de 19/08/1952
- Último estado:
- 19/08/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 46/1951
- Autor:
- Senador Ferreira de Sousa (/)
- Data:
- 07/11/1951
- Descrição/Ementa
- Modifica os artigos 801, 836 e 856 do Código Civil sobre julgamento de recurso de revista e das ações rescisórias.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 46/1951
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica os artigos 801, 836 e 856 do Código Civil sobre julgamento de recurso de revista e das ações rescisórias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1686 | Redação final aprovada. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1619 | Leitura do Parecer 179 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 01/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 699 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 30/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 570 | 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
| 19/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 259 | Discussão Preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13004-13005 | Leitura do Parecer 1381 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 08/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10699-10700 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO DE REVISTA, AÇÃO RESCISORIA.
- 30/12/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/08/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1661 de 19/08/1952.
- 05/03/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 256 de 05/03/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 03/03/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1686
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 179 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 1619
- 31/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 699
- 29/01/1952
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 570
- 18/01/1952
- Ação:
- Discussão Preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 259
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1381 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 13004-13005
- 08/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 07/11/1951
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10699-10700
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:49