Projeto de Lei do Senado n° 46, de 1954
- Autoria
- Senador João Villas Boas (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a ação do Ministério Público na fiscalização da observância dos parágrafos vinte, vinte e dois, vinte e três, vinte e cinco e trinta e dois do artigo cento e quarenta e um da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/04/1971 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 46/1954
- Autor:
- Senador João Villas Boas (/)
- Data:
- 31/05/1954
- Descrição/Ementa
- Regula a ação do Ministério Público na fiscalização da observância dos parágrafos vinte, vinte e dois, vinte e três, vinte e cinco e trinta e dois do artigo cento e quarenta e um da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/1971 | Publicado no DCN2 Páginas 1 | Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do artigo 58, parágrafo 2º da Constituição Federal, artigos 182 e 197 do Regimento Interno. |
| 01/02/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 430 | Redação final aprovada sem debate. |
| 01/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 14 | 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 28/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3523 | 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3362 | Leitura do Parecer 1049 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 01/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1137 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PL 30/1955
- Data de Leitura:
- 31/05/1954
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, MINISTERIO PUBLICO, CORRELAÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 14/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/04/1971
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do artigo 58, parágrafo 2º da Constituição Federal, artigos 182 e 197 do Regimento Interno.
- Publicado no DCN2 Páginas 1
- 10/02/1955
- Ação:
- Ofício 144 de 10/2/1955 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 31/01/1955
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 430
- 20/01/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 21 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães.
- 31/12/1954
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 14
- 27/12/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 3523
- 10/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1049 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 3362
- 31/05/1954
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 1137
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:30