Projeto de Lei do Senado n° 46, de 1982

Ver também: MSG 196/1989

Autoria
Senador Lenoir Vargas (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2997/1983
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSENTIMENTO DE PAI OU MÃE BRASILEIRO PARA QUE O MENOR POSSA SE AUSENTAR DO PAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
23/10/1989 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 46/1982
Autor:
Senador Lenoir Vargas (/)
Data:
13/04/1982
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSENTIMENTO DE PAI OU MÃE BRASILEIRO PARA QUE O MENOR POSSA SE AUSENTAR DO PAIS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 46/1982
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/1982
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, CONSENTIMENTO, MÃE BRASILEIRA, PAIS BRASILEIROS, AUSENCIA, MENOR, PAIS.
23/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00196 1989).
05/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 101 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
05/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 851 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
05/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. MS 851 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
03/12/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1620 DESPACHO A CD.
DCN2 04 12 PAG 5856.
03/12/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1620 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
03/12/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1620 LEITURA PARECER 1115 - CR.
03/12/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN IRIS CELIA, REDAÇÃO DO VENCIDO.
03/12/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN IRIS CELIA.
03/12/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1620 DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO.
03/12/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1620 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO.
03/12/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1620 APROVAÇÃO RQ. 908, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
21/11/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1017 - CCJ.
DCN2 22 11 PAG 5436.
16/11/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN CARLOS CHIARELLI, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA NOS
TERMOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA 01 - CCJ QUE OFERECE.
17/03/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS CHIARELLI.
09/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 03 PAG 0257.
09/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
09/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 051).
03/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 051).
03/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 051, DO SEN LENOIR VARGAS SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO.
DCN2 04 03 PAG 0138.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
29/04/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
13/04/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 14 04 PAG 0997.
13/04/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:26