Projeto de Lei do Senado n° 46, de 1992

Autoria: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Natureza: Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DE IMOVEL RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Prejudicada
Destino:: Ao arquivo
Último estado:: 14/04/1993 - PREJUDICADA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLS 46/1992
Autor:: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Data:: 22/04/1992
Descrição/Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DE IMOVEL RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL. COMPLEMENTAR.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

22/04/1992

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Indexação:

PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, CONTRADIÇÃO, RITO SUMARIO, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, IMOVEL RURAL, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DESAPROPRIAÇÃO, PRECEDENCIA, DECRETO, EXECUTIVO, DESCRIÇÃO, CARACTERISTICA, IMOVEL, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO, JURISDIÇÃO, SITUAÇÃO, IMOVEL, PRAZO, PUBLICAÇÃO, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA. HIPOTESE, DESPACHO, PEDIDO, PRAZO, APURAÇÃO, PRESENÇA, PRESSUPOSTO, PROCESSO, COMPETENCIA, JUIZ, IMISSÃO DE POSSE, IMOVEL, NOMEAÇÃO, PERITO, AVALIAÇÃO, BENS, CITAÇÃO, DESAPROPRIADO, RESPOSTA, AÇÃO, INTIMAÇÃO, AUDIENCIA, NORMAS, JULGAMENTO. REQUISITOS, CONTESTAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PREÇO. HIPOTESE, MORTE, DESAPROPRIADO, PERDA, CAPACIDADE CIVIL, COMPETENCIA, JUIZ, NOMEAÇÃO, CURADOR, DEPENDENCIA, HABILITAÇÃO, INTERESSADO. NORMAS, HIPOTESE, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PERIDO, AJUIZAMENTO, FERIAS FORENSES.

Observações:

(REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 184, PARAGRAFO TERCEIRO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

14/04/1993: SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: PREJUDICADA
Ação:: DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 15 04 PAG
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1993).

14/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PLC 00067 1992, COM O QUAL
TRAMITAVA EM CONJUNTO.

13/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

13/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

12/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

12/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

07/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.

06/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

06/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

05/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

05/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

02/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A ABERTURA DA
SESSÃO.

02/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

01/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

01/04/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

29/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

29/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

26/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

26/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

25/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

25/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

24/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

24/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

24/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

24/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

23/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 268, DO SEN ALFREDO CAMPOS, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, FICANDO A
VOTAÇÃO DO MESMO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 24 03 PAG

23/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

22/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

22/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

19/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

19/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

18/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

18/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

17/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

17/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INLCUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.

16/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO SUPLICY.
DCN2 17 03 PAG 2264.

16/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL FAVORAVEL AO PLC 00067 1992, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, E PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLS 00046 1992, RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
DCN2 14 04 PAG 3171.

16/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.

15/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.

15/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.

12/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.

12/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.

11/02/1993: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.

05/11/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCAMINHADO AO RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.

05/11/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA MESA.

28/10/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALFREDO CAMPOS.

19/10/1992: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 20 10 PAG 8269.

19/10/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 729.

19/10/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 729).

30/09/1992: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 729).

30/09/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 729, DO SEN ALFREDO CAMPOS, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC A 00067 1992.
DCN2 01 10 PAG 7863.

27/05/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JUTAHY MAGALHÃES, TENDO EM
VISTA O RETORNO DA PROPOSIÇÃO A CCJ.

29/04/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.

22/04/1992: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CAE.
DCN2 23 04 PAG 2300.

22/04/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:32

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 46, de 1992