Projeto de Lei do Senado n° 47, de 1992

Autoria
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
COM BASE NO ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA MESMA, INSTITUI O ESTATUTO JURIDICO E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/1993 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PLS 47/1992
Autor:
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Data:
23/04/1992
Descrição/Ementa
COM BASE NO ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA MESMA, INSTITUI O ESTATUTO JURIDICO E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, CRIAÇÃO, ESTATUTO JURIDICO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO. FIXAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, COMPRA E VENDA, ALIENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO. FIXAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, DESTINAÇÃO, SELEÇÃO, PROPOSTA, ADMINISTRAÇÃO, LEGALIDADE, IGUALDADE, PUBLICIDADE, PROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, OBRA PUBLICA, OBRA URBANISTICA, SERVIÇO, COMPRA, ALIENAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, ADMINISTRAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, CONTRATANTE, CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, LICITAÇÃO, APROVAÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. FIXAÇÃO, NORMAS, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, SERVIÇOS ESPECIAIS, COMPRA, ALIENAÇÃO, BENS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, BENS IMOVEIS, HABILITAÇÃO, PERCENTAGEM, AVALIAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CARACTERISTICA, LIMITAÇÃO, DISPENSA. FIXAÇÃO, NORMAS, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, CAPACIDADE JURIDICA, CAPACIDADE TECNICA, IDONEIDADE, FINANÇAS, REGULARIDADE, FISCAL, DOCUMENTAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, REGISTRO, CADASTRO, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, PROPOSTA, LICITAÇÃO, OBJETIVANDO, QUALIDADE, RENDIMENTO, PREÇO, GARANTIA, PRAZO, FORNECIMENTO, BENS, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, EDITAL, CONVITE. FIXAÇÃO, NORMAS, INCLUSÃO, CONTRATO, CLAUSULA, DIREITO PUBLICO, APLICAÇÃO, DIREITO PRIVADO. FIXAÇÃO, NORMAS, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, LOCAL, LAVRATURA, REPARTIÇÃO PUBLICA, DIREITOS REAIS, IMOVEL. REQUISITOS, NULIDADE, CONTRATO VERBAL, ADMINISTRAÇÃO. NORMAS, ALTERAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO, UNILATERALIDADE, ACORDO, PARTE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, EXECUÇÃO, CONTRATO, PARTE, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, REPRESENTANTE, ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO. IMPUTAÇÃO, PENA, RECUSA, ADJUDICAÇÃO, ASSINATURA, CONTRATO, EQUIVALENCIA, PRAZO, FIXAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ATRASO, EXECUÇÃO, MULTA, MORA, COBRANÇA JUDICIAL, REINCIDENCIA, UNILATERALIDADE, SANÇÃO. DIREITOS, PETIÇÃO, ATO, ADMINISTRAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, RECURSO, REPRESENTAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, AUTORIDADE, COMPETENCIA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CONTAGEM, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO, EXCLUSÃO, INCLUSÃO, DIA, VENCIMENTO, ADMINISTRAÇÃO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
22/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 22 01 PAG 0581.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 15 04 PAG 3226.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 03 1993).
22/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
PLC 00059 1992, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO, NOS
TERMOS DO PARECER 013 - CCJ.
22/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
22/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DEFERIDO AO RELATOR O PRAZO DE 24 HORAS PARA CONCLUSÃO
DE SEU PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO, FICANDO
SOBRESTADA A MATERIA.
DCN2 22 01 PAG 0565 A 0676.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER PARCIAL PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 8, 9, 16,
COM SUBEMENDA 1-R, 22, 25, 30, EM PARTE, 46 E 29; PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 A 7, 14, 15, 17 A 20, 23, 24, 26 A
28, 31, 32, 34 A 45, 47 A 49; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS
EMENDAS 10 A 13, 21 E 33, RELATOR SEN PEDRO SIMON EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA DAS EMENDAS EM TURNO SUPLEMENTAR 1 A 51,
51-A, 51-B, E 52 A 88-PLEN, SENDO AS EMENDAS 2, 4, 7, 13,
14, 15, 18, 19, 21, 23, 32, 42, 49 E 54, DO SEN NELSON
WEDEKIN; A 1, DO SEN PEDRO TEIXEIRA; 3, 10, 30, 62, 77,
80 E 81, DO SEN MAGNO BACELAR; 5, 6, 9, 12, 17, 24, A 28,
31, 33 A 41, 44, 45, 48, 50, 53, 55 A 59, 61, 63 A 65,
67 A 72, 78, 82, 85 E 86, DO SEN JULIO CAMPOS; 8, 43 E
46, DO SEN DIRCEU CARNEIRO; 11, 52, 66 E 79, DO SEN NEY
MARANHÃO; 16, 20 E 88, DO SEN VALMIR CAMPELO; 22, DO SEN
NELSON CARNEIRO; 19 E 84, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO;
47 E 60, DO SEN DARIO PEREIRA; 51 A 73, DO SEN JUTAHY
MAGALHÃES; 51-A, DO SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA; 51-B, DO
SEN JONAS PINHEIRO; 74 E 75, DO SEN GARIBALDI ALVES
FILHO; 76, DO SEN IRAM SARAIVA; 83 E 87, DO SEN TEOTONIO
VILELA FILHO.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 014 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL DO VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN
MARCIO LACERDA.
21/01/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O
TURNO SUPLEMENTAR.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO E A SUBEMENDA 1-R A
EMENDA 085-PLEN, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 085-PLEN E
O PROJETO.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 076, DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM SEPARADO DA SUBEMENDA 1-R A
EMENDA 085-PLEN.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
GERSON CAMATA.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER FAVORAVEL A EMENDA 085-PLEN, NA FORMA DA
SUBEMENDA 1-R QUE OFERECE, RELATOR SEN PEDRO SIMON, EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER FAVORAVEL A EMENDA 085-PLEN, RELATOR SEN
JULIO CAMPOS, EM SUBSTITUIÇÃO A CI.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA DA EMENDA 085-PLEN, DE AUTORIA DO SEN BENI
VERAS.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL DA CI EM SUBSTITUIÇÃO, FAVORAVEL AO
SUBSTITUTIVO DA CCJ, TENDO SIDO APROVADAS RETIFICAÇÕES
NO TEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, PROPOSTAS PELO RELATOR
SEN PEDRO SIMON.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 013 - CCJ.
DCN2 22 01 PAG 0504.
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 075, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
21/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(DEPENDENDO DE PARECERES).
19/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 049, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 20 01 PAG 0504.
16/12/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL AO PLC 00059 1992,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ, QUE OFERECE, DEVENDO
SER DECLARADAS PREJUDICADAS TODAS AS DEMAIS MATERIAS QUE
TRAMITAM EM CONJUNTO.
15/10/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 16 10 PAG 8186.
15/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 735.
15/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 735, DO
SEN PEDRO SIMON, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
16/09/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
15/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 16 09 PAG 7490.
15/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 652.
15/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 652).
21/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 07 PAG 6097.
21/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 520.
21/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 520).
16/07/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 520).
16/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 520, DO SEN JOSE EDUARDO, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00055 1992, PLS 00061 1992
E PLC 00059 1992.
DCN2 17 07 PAG 5979.
08/07/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO SIMON.
07/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 08 07 PAG 5724.
07/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 492.
07/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 492).
03/07/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 492).
03/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 492, DO SEN JULIO CAMPOS, SOLICITANDO A
AUDIENCIA DA CI.
DCN2 04 07 PAG 5658.
02/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 07 PAG
02/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 475, DEVENDO SER ANEXADAS AS
MATERIAS A QUE SE REFEREM.
02/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 475).
30/06/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 475).
30/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 475, DO SEN JULIO CAMPOS, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PLS 00061 1992 E O PLC 00059
1992.
DCN2 01 07 PAG 5545.
25/05/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 298).
25/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 298, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00061 1992.
DCN2 26 05 PAG 3885.
04/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
04/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS SEGUINTES
EMENDAS: 01 A 13, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES E 14 A 24,
DO SEN IRAM SARAIVA.
23/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 04 PAG 2329.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:33