Projeto de Lei do Senado n° 47, de 1994

Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CÓDIGO CIVIL, 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA O FIM DE INCLUIR A ASSISTENCIA AFETIVA COMO DEVER DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 47/1994
Autor:
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Data:
29/06/1994
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CÓDIGO CIVIL, 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA O FIM DE INCLUIR A ASSISTENCIA AFETIVA COMO DEVER DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVERES, CONJUGE, ASSISTENCIA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO. DISPENSA, ASSISTÊNCIA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, FILHO, FILHA. HIPOTESE, PAI, MÃE, ABUSO, DEVERES, COMPETENCIA, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, SALVAGUARDA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SUSPENSÃO, PÁTRIO PODER. HIPÓTESE, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, ACORDO, CÔNJUGE, GUARDA, ASSISTÊNCIA, FILHO, FILHA. REQUISITOS, DEVERES, PAIS, VISITA, FILHO, FILHA, ARBITRAGEM, JUIZ, ASSISTÊNCIA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MENOR, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO, INVALIDEZ. REQUISITOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FILHO, FILHA, FIXAÇÃO, JUIZ, VISITA, ASSISTÊNCIA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MENOR, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO.
Observações:
(ASSISTÊNCIA AFETIVA AOS FILHOS PARA A FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
22/11/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDO VISTA AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
29/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERÁ RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS.
DCN2 30 06 PAG 3720.
29/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1945 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:43