Projeto de Lei do Senado n° 47, de 1994
- Autoria
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CÓDIGO CIVIL, 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA O FIM DE INCLUIR A ASSISTENCIA AFETIVA COMO DEVER DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 47/1994
- Autor:
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Data:
- 29/06/1994
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CÓDIGO CIVIL, 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA O FIM DE INCLUIR A ASSISTENCIA AFETIVA COMO DEVER DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/1994
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, NORMAS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVERES, CONJUGE, ASSISTENCIA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO. DISPENSA, ASSISTÊNCIA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, FILHO, FILHA. HIPOTESE, PAI, MÃE, ABUSO, DEVERES, COMPETENCIA, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, SALVAGUARDA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SUSPENSÃO, PÁTRIO PODER. HIPÓTESE, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, ACORDO, CÔNJUGE, GUARDA, ASSISTÊNCIA, FILHO, FILHA. REQUISITOS, DEVERES, PAIS, VISITA, FILHO, FILHA, ARBITRAGEM, JUIZ, ASSISTÊNCIA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MENOR, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO, INVALIDEZ. REQUISITOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FILHO, FILHA, FIXAÇÃO, JUIZ, VISITA, ASSISTÊNCIA, FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MENOR, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO.
- Observações:
- (ASSISTÊNCIA AFETIVA AOS FILHOS PARA A FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 22/11/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDO VISTA AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 29/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERÁ RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS.
DCN2 30 06 PAG 3720.
- 29/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:43