Projeto de Lei do Senado n° 47, de 1996

Autoria
Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DETERMINANDO A APROVAÇÃO PREVIA DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
30/05/1997 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 47/1996
Autor:
Senador Gilberto Miranda (MDB/AM)
Data:
20/03/1996
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DETERMINANDO A APROVAÇÃO PREVIA DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇAO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, APROVAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, MINUTA, CONTRATO, ACORDO, CONVENIO, AJUSTE, EXAME, COMPETENCIA, DETERMINAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ADOÇÃO, NORMAS, CORREÇÃO.
30/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 31 05 PAG 10709.
30/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
20/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 056, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
REJEIÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 08 DE MAIO DE 1997,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 21 05 PAG 10089.
20/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 250 - CCJ.
DSF 21 05 PAG 10053 A 10055.
14/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ,
DE FLS. 09 A 11.
12/05/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN FRANCELINO PEREIRA, CONTRARIO.
19/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 21 03 PAG 4491.
20/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:07