Projeto de Lei do Senado n° 47, de 1997
- Autoria
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ORAIS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E NOS CONCURSOS PARA ADMISSÃO DE ESTUDANTES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 47/1997
- Autor:
- Senador Júlio Campos (PFL/MT)
- Data:
- 02/04/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ORAIS NOS CONCURSOS PUBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E NOS CONCURSOS PARA ADMISSÃO DE ESTUDANTES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/04/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, EXAME, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCURSO, ADMISSÃO, ESTUDANTE, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. GARANTIA, ACESSO, ESPAÇO, REALIZAÇÃO, EXAME, CONCURSO PUBLICO, PROVISÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMISSÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PRIMARIO, ENSINO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE, PERGUNTA, CONCURSO PUBLICO, EXAME, QUESITO, SORTEIO, GRAVAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, ATA. OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, RECURSO, EXAME, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NULIDADE, APLICAÇÃO, NORMAS, IMPUTAÇÃO, PENA, RESPONSAVEL.
- Observações:
- (GARANTE A TODOS O LIVRE ACESSO AOS RECINTOS ONDE SE REALIZAM, OS EXAMES ORAIS NOS CONCURSOS PUBLICOS, PARA ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 11/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 11/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 02/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 03 04 PAG 6917.
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 02/04/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:00