Projeto de Lei do Senado n° 49, de 1950
- Autoria
- Senador Andrade Ramos (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento, para pagamento de impostos, dos cupons de juros vencidos dos títulos da dívida pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/01/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 49/1950
- Autor:
- Senador Andrade Ramos (/)
- Data:
- 16/10/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento, para pagamento de impostos, dos cupons de juros vencidos dos títulos da dívida pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 570-571 | Discussão preliminar. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade. |
| 17/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 148 | Leitura do Parecer 1 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto, a não ser que se façam emendas, tão somente para os negócios da União. Relator: Fortunato Ribeiro. |
| 17/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6724 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/10/1950
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS.
- 29/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/01/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão preliminar. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade.
- Publicado no DCN Páginas 570-571
- 16/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto, a não ser que se façam emendas, tão somente para os negócios da União. Relator: Fortunato Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 148
- 19/10/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 16/10/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 6724
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:55