Projeto de Lei do Senado n° 50, de 1991
- Autoria
- Senador Francisco Rollemberg (/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1822/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DENATRAN, NO DOU, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/05/1994 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 50/1991
- Autor:
- Senador Francisco Rollemberg (/SE)
- Data:
- 05/04/1991
- Descrição/Ementa
- TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DENATRAN, NO DOU, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, MES, (DETRAN), DIARIO OFICIAL, RELAÇÃO, VEICULOS, FURTO, APREENSÃO, CARACTERISTICA, CODIGO, PLACA, CHASSI, MARCA, MODELO, FABRICAÇÃO, PADRÃO, CARROÇARIA, COR, CATEGORIA, NUMERO, MUNICIPIOS, UNIDADE FEDERAL, FEDERAÇÃO.
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 26/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 25/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- LEITURA DO OF. 140/94, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
DCN2 19 05 PAG
- 04/09/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 864 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 26/08/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 08 PAG 5221.
- 26/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 19/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 013, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 20 08 PAG 4990.
- 19/08/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 267 - CCJ.
DCN2 20 08 PAG 4988.
- 16/08/1991
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 14/08/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ANTONIO MARIZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO E PELA REJEIÇÃO
DA EMENDA OFERECIDA PELO SEN GERSON CAMATA.
- 16/04/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO MARIZ.
- 15/04/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 - EMENDA,
DO SEN GERSON CAMATA.
- 05/04/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 06 04 PAG 1436.
- 05/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:01