Projeto de Lei do Senado n° 51, de 1947
- Autoria
- Senador Joaquim Pires (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3724/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Os oficiais e praças, graduados ou não, sobreviventes dos cargos de Bagé e da Lapa, promovidos ou comissionados por atos de bravura ou por serviços relevantes, passam a perceber, da data desta lei, como se efetivos fossem, os seus vencimentos pela tabela atual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/11/1955 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 51/1947
- Autor:
- Senador Joaquim Pires (/)
- Data:
- 23/12/1947
- Descrição/Ementa
- Os oficiais e praças, graduados ou não, sobreviventes dos cargos de Bagé e da Lapa, promovidos ou comissionados por atos de bravura ou por serviços relevantes, passam a perceber, da data desta lei, como se efetivos fossem, os seus vencimentos pela tabela atual.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 956 | Redação final aprovada, com emenda de redação. |
| 02/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 845 | Leitura do Parecer 1159 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 22/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 615 | 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 11/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 473-474 | Leitura do Parecer 960 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão. Relator: Costa Pereira. |
| 28/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 320 | Votação em 1ª Discussão. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 231 | Leitura do Parecer 822 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela contitucionalidade das emendas ao Projeto. Relator: Evandro Viana. |
| 20/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 231 | Leitura do Parecer 823 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, oferecendo subemenda. Relator: Braga Pinheiro. |
| 20/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 231-232 | Leitura do Parecer 824 de 1953 da Comissão de Finanças, favorável às emendas. Relator: Pinto Aleixo. |
| 25/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5821-5822 | Continuação da 1ª Discussão. São lidas e apoiadas duas emendas, ficando encerrada a discussão. |
| 22/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5646 | É aprovado o Requerimento 204 de 1950, do Senador Andrade Ramos, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia, independente de parecer da Comissão de Finanças. |
| 23/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2655 | 1ª Discussão adiada em virtude da aprovação do Requerimento nº 48 de 1948, do Senador Joaquim Pires, solicitando a audiência da Comissão de Finanças. |
| 16/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2463 | Leitura do Parecer 251 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 16/04/1948 | Publicado no DCN Páginas 2463 | Leitura do Parecer 252 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela não aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 24/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9257 | É aprovada para constituir projeto em separado a emenda nº 3 do Plenário à Proposição 142 de 1947. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 142/1947
- null PROJ 51/1947
- Data de Leitura:
- 23/12/1947
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, VENCIMENTOS, OFICIAIS, PROMOÇÃO POR BRAVURA, SERVIÇO RELEVANTE, OPERAÇÃO DE GUERRA, MUNICIPIO, BAGE, (RS), LAPA, (PR).
- Observações:
- O Projeto 51 de 1947 é uma emenda à Proposição 142 de 1947, aprovada para constituir projeto em separado em 23/12/1947.
| Matéria |
|---|
| PLC 142/1947 |
- 19/11/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/11/1955
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Projeto rejeitado na Câmara dos Deputados.
- 12/10/1953
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1106 de 12/10/1953 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto para apreciação daquela Casa.
- 07/10/1953
- Ação:
- Redação final aprovada, com emenda de redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 956
- 01/10/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1159 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN2 Páginas 845
- 21/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN2 Páginas 615
- 10/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 960 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN2 Páginas 473-474
- 27/08/1953
- Ação:
- Votação em 1ª Discussão. Projeto aprovado com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN2 Páginas 320
- 19/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 824 de 1953 da Comissão de Finanças, favorável às emendas. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN2 Páginas 231-232
- 19/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 823 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, oferecendo subemenda. Relator: Braga Pinheiro.
- Publicado no DCN2 Páginas 231
- 19/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 822 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela contitucionalidade das emendas ao Projeto. Relator: Evandro Viana.
- Publicado no DCN2 Páginas 231
- 28/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 24/08/1950
- Ação:
- Continuação da 1ª Discussão. São lidas e apoiadas duas emendas, ficando encerrada a discussão.
- Publicado no DCN Páginas 5821-5822
- 21/08/1950
- Ação:
- É aprovado o Requerimento 204 de 1950, do Senador Andrade Ramos, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia, independente de parecer da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5646
- 22/04/1948
- Ação:
- 1ª Discussão adiada em virtude da aprovação do Requerimento nº 48 de 1948, do Senador Joaquim Pires, solicitando a audiência da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2655
- 15/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 252 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela não aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 2463
- 15/04/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 251 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 2463
- 29/12/1947
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 23/12/1947
- Ação:
- É aprovada para constituir projeto em separado a emenda nº 3 do Plenário à Proposição 142 de 1947.
- Publicado no DCN Páginas 9257
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45