Projeto de Lei do Senado n° 51, de 1994

Autoria
Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 51/1994
Autor:
Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Data:
10/08/1994
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, EFICACIA, DECISÃO, (TCU), OBSERVAÇÃO, PRAZO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTOS, DECISÃO DEFINITIVA, (TCU), RECURSO JUDICIAL, COISA JULGADA, MERITO, CONTAS. FIXAÇÃO, NORMAS, DECISÃO TERMINATIVA, (TCU), PROVOCAÇÃO, UNIDADE, TRIBUNAIS, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, LIQUIDAÇÃO, CONTAS. DIREITOS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), HIPOTESE, DECISÃO TERMINATIVA, MANIFESTAÇÃO, SESSÃO, JULGAMENTO, LAVRATURA, TERMO. FIXAÇÃO, PRAZO, JULGAMENTO, TERMINO, EXERCICIO, APRESENTAÇÃO.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
13/12/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO A SECRETARIA DA COMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 89,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
17/08/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
17/08/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
10/08/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1500 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERÁ
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS.
DCN2 11 08 PAG 4627.
10/08/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:46