Projeto de Lei do Senado n° 52, de 1985
- Autoria
- Senador Odacir Soares (/RO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, MILITARES E AUTARQUICOS NÃO SUJEITOS AO REGIME JURIDICO DA CLT O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/04/1986 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 52/1985
- Autor:
- Senador Odacir Soares (/RO)
- Data:
- 09/04/1985
- Descrição/Ementa
- ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, MILITARES E AUTARQUICOS NÃO SUJEITOS AO REGIME JURIDICO DA CLT O DIREITO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- DIREITOS, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, AUTARQUIA, (CLT).
- 16/04/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 17 04 PAG 0829.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 06 1986).
- 16/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 16/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- 11/04/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 219 - CR.
DCN2 12 04 PAG 0694.
- 09/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN AMERICO DE SOUZA, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
- 16/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN AMERICO DE SOUZA.
- 09/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 10 04 PAG 0570.
- 09/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:44