Projeto de Lei do Senado n° 52, de 1998
- Autoria
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
MODIFICA O CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO, REDUZINDO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS O REQUISITO DE IDADE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 52/1998
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 09/03/1998
- Descrição/Ementa
- MODIFICA O CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO, REDUZINDO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS O REQUISITO DE IDADE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. FIXAÇÃO, NORMAS, REDUÇÃO, IDADE MINIMA, CONDUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ACOMPANHAMENTO, PAES, PAI, MÃE, RESPONSAVEIS, LIMITAÇÃO, HORARIO NOTURNO, TIPIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, CRIME, ARTIGO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. FIXAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, PERDA, DIREITOS, REINICIO, PROCESSO, HABILITAÇÃO, MENOR, MENORIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, RESTRIÇÃO, PERMISSÃO, CONDUÇÃO, VEICULOS.
- Observações:
- (OBRIGA A AFIXAÇÃO DE FAIXA BRANCA REMOVIVEL, COM A INSCRIÇÃO 'ADC AO VOLANTE', NOS VEICULOS UTILIZADOS POR MENOR DE 18 ANOS).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 13/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 11/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JADER BARBALHO.
- 10/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1998.
- 10/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 10/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 10/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1998.
- 09/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 10 03 PAG 3630 A 3632.
- 09/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/03/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:39