Projeto de Lei do Senado n° 53, de 1990

Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE QUE COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL PODERA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, REQUISITAR EXTRATOS DE CONTAS BANCARIAS E COPIAS DAS DECLARAÇÕES DE BENS E DE RENDA DE PESSOAS INDICIADAS EM PROCESSO POR CRIME DE TRAFICO DE DROGAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 53/1990
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Data:
17/05/1990
Descrição/Ementa
ESTABELECE QUE COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL PODERA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, REQUISITAR EXTRATOS DE CONTAS BANCARIAS E COPIAS DAS DECLARAÇÕES DE BENS E DE RENDA DE PESSOAS INDICIADAS EM PROCESSO POR CRIME DE TRAFICO DE DROGAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, CRITERIOS, CRIAÇÃO, INDICAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO MISTA, COMISSÃO MISTA ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL, HIPOTESE, REQUISIÇÃO, SALDO, SALDO BANCARIO, CONTA BANCARIA, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO, CRIME, TRAFICO, DROGA, PRAZO, TRABALHO.
28/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 05 1991).
31/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
25/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
17/05/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (COMPETENCIA TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 18 05 PAG 2121.
17/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:39