Projeto de Lei do Senado n° 53, de 1997
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 E OS ARTIGOS 18, 23 E 24 DA LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/02/1998 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 53/1997
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 07/04/1997
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 E OS ARTIGOS 18, 23 E 24 DA LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, (CMN), CRIME DO COLARINHO BRANCO. OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, INVESTIGAÇÃO, INSPEÇÃO, AUDITORIA, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, LEGISLATIVO, (TCU), MINISTERIO PUBLICO, ORGÃOS, EXECUTIVO, EXERCICIO, COMPETENCIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PESSOA JURIDICA, JURISDIÇÃO, POLITICO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, GARANTIA, RESERVA, SIGILO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRIME, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO FINANCEIRA. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, HIPOTESE, VIOLAÇÃO, SIGILO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, TITULO MOBILIARIO, INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, HIPOTESE, SONEGAÇÃO, ALTERAÇÃO, INFORMAÇÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, LEI, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, REDUÇÃO, RETRATAÇÃO, AGENTE, DECLARAÇÃO, VERDADE. IMPEDIMENTO, EXCLUSÃO, SANÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- Observações:
- (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS E CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, LEI NUMERO 4595, DE 31.12.64; E A LEI QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LEI NUMERO 7492, DE 16.06.86). (MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998).
- 03/02/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 02 PAG 2110 A 2188.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
(EMENDA 2 - CAE), AO PLS 00219 1995, COM O QUAL TRAMITAVA
EM CONJUNTO.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 057 - CCJ E 058 - CAE, RESPECTIVAMENTE,
CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO PLS 00219 1995, NOS TERMOS
DAS EMENDAS 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) E 2 - CAE
(SUBSTITUTIVO), E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00007
1995 E 00053 1997 - COMPLEMENTARES, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES DAS CCJ E CAE (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO). (TRAMITANDO EM CONJUNTO
COM OS PLS 00007 1995 E 00219 1995).
- 03/02/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998.
- 03/02/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 03/02/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 03/02/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PLS
00219 1995 - COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DA EMENDA 01 - CAS
(SUBSTITUTIVO), CONCLUINDO AINDA PELA PREJUDICIALIDADE
DOS PLS 00007 1995 E 00053 1997.
- 28/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
- 28/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
- 28/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 28/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, ESCLARECENDO QUE
A MATERIA ENCONTRA-SE EM REGIME DE URGENCIA E CONSTARA DA
PAUTA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DO PROXIMO DIA
03 02 98.
- 28/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 1998.
- 27/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE OS PLS 00219 E
00007 1995; E 00053 1997, ANTERIORMENTE AGENDADOS PARA
AMANHÃO, FICAM TRANSFERIDOS PARA A PROXIMA TERCA-FEIRA,
DIA 03 02 98.
DSF 28 01 PAG 1396.
- 21/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 038, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 22 01 PAG 1080 E 1098.
- 21/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 02 - CCJ E
PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00007 1995 - COMPLEMENTAR E
DO PLS 00053 1997 - COMPLEMENTAR.
- 21/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO ACOLHE O RELATORIO OFERECIDO PELO RELATOR,
QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO, ACOLHENDO
PARCIALMENTE AS EMENDAS 01 E 02, NA FORMA DAS SUBEMENDAS
01 E 02 QUE APRESENTA.
- 21/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR APRESENTA RELATORIO COMPLEMENTAR, CONCLUINDO
PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01 E 02, NA FORMA
DAS SUBEMENDAS 01 E 02 QUE OFERECE.
- 15/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O SEN PEDRO SIMON APRESENTA UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AO RELATOR, PARA EXAME DA EMENDA APRESENTADA DURANTE
O PRAZO CONCEDIDO A VISTA; ACOMPANHAM OS PLS 00007 1995 -
COMPLEMENTAR E PLS 00053 1997 - COMPLEMENTAR QUE
TRAMITA EM CONJUNTO.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O SEN JOSE EDUARDO DUTRA APRESENTA 01 (UMA) EMENDA AO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR DURANTE O PRAZO CONCEDIDO A
VISTA.
- 19/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR CONCLUI RELATORIO PELA APROVAÇÃO DO
PLS 00219 1995, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA E,
PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00007 1995 E PLS 00053 1997,
A PRESIDENCIA CONCEDE VISTA COLETIVA PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
- 25/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, ATENDENDO SOLICITAÇÃO, PARA
REEXAME DA MATERIA.
- 20/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES JUNTAMENTE COM OS
PLS 00219 E 00007 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
- 23/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, JUNTAMENTE COM OS PLS 00219 1995 E
PLS 00007 1995 - COMPLEMENTAR, PARA EXAME, INDO A SEGUIR,
AO EXAME DA CAE.
- 22/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 257
DO REGIMENTO INTERNO. (OF. 022/97-CCJ).
- 22/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 04 PAG 8263.
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 260.
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 260, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 14/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 1997 (RQ. 260).
- 11/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A UNIFICAÇÃO DOS DESPACHOS DOS
PLS 00007 E 00215 1995, E DO PRESENTE PROJETO, POR
VERSAREM SOBRE ASSUNTOS CORRELATOS, ENCAMINHANDO-OS AS
CCJ E CAE, NESTA ORDEM. (ANEXEI FL. 16).
DSF 12 04 PAG 7604.
- 11/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 260, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 11/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 260, DO SEN LUCIO ALCANTARA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00007 1995 E 00219 1995.
DSF 12 04 PAG 7604.
- 10/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 10/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 10/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 08/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 07/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 08 04 PAG 7306 A 7313.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 09 04 PAG 7380.
- 07/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/04/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05