Projeto de Lei do Senado n° 53, de 1997

Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 E OS ARTIGOS 18, 23 E 24 DA LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/02/1998 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 53/1997
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Data:
07/04/1997
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 E OS ARTIGOS 18, 23 E 24 DA LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, (CMN), CRIME DO COLARINHO BRANCO. OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, INVESTIGAÇÃO, INSPEÇÃO, AUDITORIA, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, LEGISLATIVO, (TCU), MINISTERIO PUBLICO, ORGÃOS, EXECUTIVO, EXERCICIO, COMPETENCIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PESSOA JURIDICA, JURISDIÇÃO, POLITICO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, GARANTIA, RESERVA, SIGILO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRIME, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO FINANCEIRA. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, HIPOTESE, VIOLAÇÃO, SIGILO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, TITULO MOBILIARIO, INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, HIPOTESE, SONEGAÇÃO, ALTERAÇÃO, INFORMAÇÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, LEI, FUNCIONARIO PUBLICO, DIREITOS, REDUÇÃO, RETRATAÇÃO, AGENTE, DECLARAÇÃO, VERDADE. IMPEDIMENTO, EXCLUSÃO, SANÇÃO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Observações:
(ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS E CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, LEI NUMERO 4595, DE 31.12.64; E A LEI QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LEI NUMERO 7492, DE 16.06.86). (MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998).
03/02/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 02 PAG 2110 A 2188.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
(EMENDA 2 - CAE), AO PLS 00219 1995, COM O QUAL TRAMITAVA
EM CONJUNTO.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 057 - CCJ E 058 - CAE, RESPECTIVAMENTE,
CONCLUINDO FAVORAVELMENTE AO PLS 00219 1995, NOS TERMOS
DAS EMENDAS 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) E 2 - CAE
(SUBSTITUTIVO), E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00007
1995 E 00053 1997 - COMPLEMENTARES, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES DAS CCJ E CAE (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO). (TRAMITANDO EM CONJUNTO
COM OS PLS 00007 1995 E 00219 1995).
03/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998.
03/02/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
03/02/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
03/02/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PLS
00219 1995 - COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DA EMENDA 01 - CAS
(SUBSTITUTIVO), CONCLUINDO AINDA PELA PREJUDICIALIDADE
DOS PLS 00007 1995 E 00053 1997.
28/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
28/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
28/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
28/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, ESCLARECENDO QUE
A MATERIA ENCONTRA-SE EM REGIME DE URGENCIA E CONSTARA DA
PAUTA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DO PROXIMO DIA
03 02 98.
28/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 1998.
27/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE OS PLS 00219 E
00007 1995; E 00053 1997, ANTERIORMENTE AGENDADOS PARA
AMANHÃO, FICAM TRANSFERIDOS PARA A PROXIMA TERCA-FEIRA,
DIA 03 02 98.
DSF 28 01 PAG 1396.
21/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 038, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 22 01 PAG 1080 E 1098.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 02 - CCJ E
PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00007 1995 - COMPLEMENTAR E
DO PLS 00053 1997 - COMPLEMENTAR.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO ACOLHE O RELATORIO OFERECIDO PELO RELATOR,
QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO, ACOLHENDO
PARCIALMENTE AS EMENDAS 01 E 02, NA FORMA DAS SUBEMENDAS
01 E 02 QUE APRESENTA.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR APRESENTA RELATORIO COMPLEMENTAR, CONCLUINDO
PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01 E 02, NA FORMA
DAS SUBEMENDAS 01 E 02 QUE OFERECE.
15/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O SEN PEDRO SIMON APRESENTA UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR.
10/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO RELATOR, PARA EXAME DA EMENDA APRESENTADA DURANTE
O PRAZO CONCEDIDO A VISTA; ACOMPANHAM OS PLS 00007 1995 -
COMPLEMENTAR E PLS 00053 1997 - COMPLEMENTAR QUE
TRAMITA EM CONJUNTO.
10/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O SEN JOSE EDUARDO DUTRA APRESENTA 01 (UMA) EMENDA AO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR DURANTE O PRAZO CONCEDIDO A
VISTA.
19/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR CONCLUI RELATORIO PELA APROVAÇÃO DO
PLS 00219 1995, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA E,
PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00007 1995 E PLS 00053 1997,
A PRESIDENCIA CONCEDE VISTA COLETIVA PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
25/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, ATENDENDO SOLICITAÇÃO, PARA
REEXAME DA MATERIA.
20/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES JUNTAMENTE COM OS
PLS 00219 E 00007 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
23/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, JUNTAMENTE COM OS PLS 00219 1995 E
PLS 00007 1995 - COMPLEMENTAR, PARA EXAME, INDO A SEGUIR,
AO EXAME DA CAE.
22/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 257
DO REGIMENTO INTERNO. (OF. 022/97-CCJ).
22/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 04 PAG 8263.
22/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 260.
22/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 260, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
14/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 1997 (RQ. 260).
11/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A UNIFICAÇÃO DOS DESPACHOS DOS
PLS 00007 E 00215 1995, E DO PRESENTE PROJETO, POR
VERSAREM SOBRE ASSUNTOS CORRELATOS, ENCAMINHANDO-OS AS
CCJ E CAE, NESTA ORDEM. (ANEXEI FL. 16).
DSF 12 04 PAG 7604.
11/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 260, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
11/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 260, DO SEN LUCIO ALCANTARA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00007 1995 E 00219 1995.
DSF 12 04 PAG 7604.
10/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
10/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
10/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
08/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
07/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 08 04 PAG 7306 A 7313.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 09 04 PAG 7380.
07/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/04/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05