Projeto de Lei do Senado n° 59, de 1950

Autoria
Senador Lucio Corrêa (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4582/1954
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a mandar efetuar a reversão, ao serviço ativo do Exército, dos Oficiais do Quadro do Serviço de Intendência, que tenham sido compulsados de 2 de junho de 1946 até a presente data.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/12/1956 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 59/1950
Autor:
Senador Lucio Corrêa (/)
Data:
24/11/1950
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a mandar efetuar a reversão, ao serviço ativo do Exército, dos Oficiais do Quadro do Serviço de Intendência, que tenham sido compulsados de 2 de junho de 1946 até a presente data.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/1956 Publicado no DCN Páginas 385-388
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 130 votos SIM, 101 NÃO e 15 em branco.
07/12/1956 Publicado no DCN Páginas 384-385
Sessão conjunta. Leitura do Relatório 30 de 1956 da Comissão Mista.
10/11/1956 Publicado no DCN2 Páginas 3228
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Onofre Gomes é eleito Presidente da Comissão e o Senador Maynard Gomes, Relator.
10/11/1956 Publicado no DCN2 Páginas 3228
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
30/10/1956 Publicado no DCN2 Páginas 3088
São designados os Senadores Onofre Gomes, Gomes de Oliveira e Maynard Gomes para comporem a Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto.
30/10/1956 Publicado no DCN2 Páginas 3086-3087
Leitura da Mensagem 324 de 1956 (Mensagem 584 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
02/06/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1183
Votação em 2ª discussão. Substitutivo aprovado.
27/05/1954 Publicado no DCN2 Páginas 1113
2ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
21/04/1954 Publicado no DCN2 Páginas 771-772
Leitura do Parecer 176 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação do Projeto para a 2ª Discussão. Relator: Carvalho Guimarães.
26/03/1954 Publicado no DCN2 Páginas 540
Votação em 1ª discussão. O substitutivo é aprovado artigo por artigo. A emenda nº 2 é rejeitada e a emenda nº 1, bem como o Projeto, são considerados prejudicados.
16/02/1954 Publicado no DCN2 Páginas 231
Leitura do Parecer 43 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo. Relator: Gomes de Oliveira.
21/10/1953 Publicado no DCN2 Páginas 1118
Em virtude da aprovação do Requerimento 390 de 1953 do Senador Ivo d'Aquino, o Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que a mesma se manifeste sobre o substitutivo da Comissão de Forças Armadas.
30/09/1953 Publicado no DCN2 Páginas 797
Leitura do Parecer 1130 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo da Comissão de Forças Armadas e pela rejeição das emendas. Relator: Pinto Aleixo.
30/09/1953 Publicado no DCN2 Páginas 796
Leitura do Parecer 1128 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira.
30/09/1953 Publicado no DCN2 Páginas 796-797
Leitura do Parecer 1129 de 1953 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Onofre Gomes.
20/02/1952 Publicado no DCN Páginas 1451-1452
1ª Discussão encerrada, depois de falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Onofre Gomes e Mozart Lago. O Projeto volta às Comissões em virtude de duas emendas recebidas.
20/02/1952 Publicado no DCN Páginas 1450-1451
Leitura do Parecer 138 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Onofre Gomes.
16/02/1952 Publicado no DCN Páginas 1336
Leitura e aprovação do Requerimento 44 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
16/06/1951 Publicado no DCN Páginas 4130
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
08/06/1951 Publicado no DCN Páginas 3729
Leitura do Parecer 410 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Epitácio Pessoa.
25/11/1950 Publicado no DCN Páginas 8662
Leitura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/1950
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, OFICIAIS, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO DE INTENDENCIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO.
05/02/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento aqruivado.
06/12/1956
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 130 votos SIM, 101 NÃO e 15 em branco.
Publicado no DCN Páginas 385-388
06/12/1956
Ação:
Sessão conjunta. Leitura do Relatório 30 de 1956 da Comissão Mista.
Publicado no DCN Páginas 384-385
08/11/1956
Ação:
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
Publicado no DCN2 Páginas 3228
06/11/1956
Ação:
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Onofre Gomes é eleito Presidente da Comissão e o Senador Maynard Gomes, Relator.
Publicado no DCN2 Páginas 3228
29/10/1956
Ação:
São designados os Senadores Onofre Gomes, Gomes de Oliveira e Maynard Gomes para comporem a Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto.
Publicado no DCN2 Páginas 3088
29/10/1956
Ação:
Leitura da Mensagem 324 de 1956 (Mensagem 584 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
Publicado no DCN2 Páginas 3086-3087
23/10/1956
Situação:
VETADA
Ação:
Sanção negada.
07/06/1954
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício 300 de 07/06/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
01/06/1954
Ação:
Votação em 2ª discussão. Substitutivo aprovado.
Publicado no DCN2 Páginas 1183
26/05/1954
Ação:
2ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
Publicado no DCN2 Páginas 1113
20/04/1954
Ação:
Leitura do Parecer 176 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação do Projeto para a 2ª Discussão. Relator: Carvalho Guimarães.
Publicado no DCN2 Páginas 771-772
26/03/1954
Ação:
À Comissão de Redação.
25/03/1954
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Votação em 1ª discussão. O substitutivo é aprovado artigo por artigo. A emenda nº 2 é rejeitada e a emenda nº 1, bem como o Projeto, são considerados prejudicados.
Publicado no DCN2 Páginas 540
15/02/1954
Ação:
Leitura do Parecer 43 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo. Relator: Gomes de Oliveira.
Publicado no DCN2 Páginas 231
20/10/1953
Ação:
Em virtude da aprovação do Requerimento 390 de 1953 do Senador Ivo d'Aquino, o Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que a mesma se manifeste sobre o substitutivo da Comissão de Forças Armadas.
Publicado no DCN2 Páginas 1118
29/09/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1130 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo da Comissão de Forças Armadas e pela rejeição das emendas. Relator: Pinto Aleixo.
Publicado no DCN2 Páginas 797
29/09/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1129 de 1953 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Onofre Gomes.
Publicado no DCN2 Páginas 796-797
29/09/1953
Ação:
Leitura do Parecer 1128 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira.
Publicado no DCN2 Páginas 796
19/02/1952
Ação:
1ª Discussão encerrada, depois de falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Onofre Gomes e Mozart Lago. O Projeto volta às Comissões em virtude de duas emendas recebidas.
Publicado no DCN Páginas 1451-1452
19/02/1952
Ação:
Leitura do Parecer 138 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Onofre Gomes.
Publicado no DCN Páginas 1450-1451
15/02/1952
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 44 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
Publicado no DCN Páginas 1336
15/06/1951
Ação:
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
Publicado no DCN Páginas 4130
07/06/1951
Ação:
Leitura do Parecer 410 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Epitácio Pessoa.
Publicado no DCN Páginas 3729
25/11/1950
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
24/11/1950
Ação:
Leitura.
Publicado no DCN Páginas 8662
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:58