Projeto de Lei do Senado n° 59, de 1950
- Autoria
- Senador Lucio Corrêa (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4582/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a mandar efetuar a reversão, ao serviço ativo do Exército, dos Oficiais do Quadro do Serviço de Intendência, que tenham sido compulsados de 2 de junho de 1946 até a presente data.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/12/1956 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 59/1950
- Autor:
- Senador Lucio Corrêa (/)
- Data:
- 24/11/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a mandar efetuar a reversão, ao serviço ativo do Exército, dos Oficiais do Quadro do Serviço de Intendência, que tenham sido compulsados de 2 de junho de 1946 até a presente data.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/12/1956 | Publicado no DCN Páginas 385-388 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 130 votos SIM, 101 NÃO e 15 em branco. |
07/12/1956 | Publicado no DCN Páginas 384-385 | Sessão conjunta. Leitura do Relatório 30 de 1956 da Comissão Mista. |
10/11/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3228 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Onofre Gomes é eleito Presidente da Comissão e o Senador Maynard Gomes, Relator. |
10/11/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3228 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
30/10/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3088 | São designados os Senadores Onofre Gomes, Gomes de Oliveira e Maynard Gomes para comporem a Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto. |
30/10/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3086-3087 | Leitura da Mensagem 324 de 1956 (Mensagem 584 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
02/06/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1183 | Votação em 2ª discussão. Substitutivo aprovado. |
27/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1113 | 2ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum. |
21/04/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 771-772 | Leitura do Parecer 176 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação do Projeto para a 2ª Discussão. Relator: Carvalho Guimarães. |
26/03/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 540 | Votação em 1ª discussão. O substitutivo é aprovado artigo por artigo. A emenda nº 2 é rejeitada e a emenda nº 1, bem como o Projeto, são considerados prejudicados. |
16/02/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 231 | Leitura do Parecer 43 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo. Relator: Gomes de Oliveira. |
21/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1118 | Em virtude da aprovação do Requerimento 390 de 1953 do Senador Ivo d'Aquino, o Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que a mesma se manifeste sobre o substitutivo da Comissão de Forças Armadas. |
30/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 797 | Leitura do Parecer 1130 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo da Comissão de Forças Armadas e pela rejeição das emendas. Relator: Pinto Aleixo. |
30/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 796 | Leitura do Parecer 1128 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira. |
30/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 796-797 | Leitura do Parecer 1129 de 1953 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Onofre Gomes. |
20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1451-1452 | 1ª Discussão encerrada, depois de falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Onofre Gomes e Mozart Lago. O Projeto volta às Comissões em virtude de duas emendas recebidas. |
20/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1450-1451 | Leitura do Parecer 138 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Onofre Gomes. |
16/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1336 | Leitura e aprovação do Requerimento 44 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
16/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4130 | Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças. |
08/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3729 | Leitura do Parecer 410 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Epitácio Pessoa. |
25/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8662 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, OFICIAIS, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO DE INTENDENCIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO.
- 05/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento aqruivado.
- 06/12/1956
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 130 votos SIM, 101 NÃO e 15 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 385-388
- 06/12/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Relatório 30 de 1956 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 384-385
- 08/11/1956
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 3228
- 06/11/1956
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Onofre Gomes é eleito Presidente da Comissão e o Senador Maynard Gomes, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 3228
- 29/10/1956
- Ação:
- São designados os Senadores Onofre Gomes, Gomes de Oliveira e Maynard Gomes para comporem a Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3088
- 29/10/1956
- Ação:
- Leitura da Mensagem 324 de 1956 (Mensagem 584 de 1956, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3086-3087
- 23/10/1956
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 07/06/1954
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 300 de 07/06/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 01/06/1954
- Ação:
- Votação em 2ª discussão. Substitutivo aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1183
- 26/05/1954
- Ação:
- 2ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN2 Páginas 1113
- 20/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 176 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando a redação do Projeto para a 2ª Discussão. Relator: Carvalho Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 771-772
- 26/03/1954
- Ação:
- À Comissão de Redação.
- 25/03/1954
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em 1ª discussão. O substitutivo é aprovado artigo por artigo. A emenda nº 2 é rejeitada e a emenda nº 1, bem como o Projeto, são considerados prejudicados.
- Publicado no DCN2 Páginas 540
- 15/02/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 43 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do substitutivo. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN2 Páginas 231
- 20/10/1953
- Ação:
- Em virtude da aprovação do Requerimento 390 de 1953 do Senador Ivo d'Aquino, o Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que a mesma se manifeste sobre o substitutivo da Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN2 Páginas 1118
- 29/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1130 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo da Comissão de Forças Armadas e pela rejeição das emendas. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN2 Páginas 797
- 29/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1129 de 1953 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN2 Páginas 796-797
- 29/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1128 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN2 Páginas 796
- 19/02/1952
- Ação:
- 1ª Discussão encerrada, depois de falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Onofre Gomes e Mozart Lago. O Projeto volta às Comissões em virtude de duas emendas recebidas.
- Publicado no DCN Páginas 1451-1452
- 19/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 138 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 1450-1451
- 15/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 44 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 1336
- 15/06/1951
- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4130
- 07/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 410 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Epitácio Pessoa.
- Publicado no DCN Páginas 3729
- 25/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 24/11/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8662
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:58