Projeto de Lei do Senado n° 59, de 1992
- Autoria
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, COM VISTAS A ADEQUA-LOS AO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 59/1992
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 12/05/1992
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, COM VISTAS A ADEQUA-LOS AO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/05/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INFORMAÇÃO, JUIZ, IMPROCEDENCIA, RAZÕES PROCESSUAIS. REQUISITOS, OFENDIDO, DECADENCIA, DIREITOS, QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIA, CRIME.
- Observações:
- (ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA ADEQUA-LO AO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, LIX, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 09/09/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO TEIXEIRA, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
- 17/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO TEIXEIRA.
- 14/07/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN CARLOS PATROCINIO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 27/05/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
- 27/05/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 12/05/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1815 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 13 05 PAG 3354.
- 12/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1815 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:43