Projeto de Lei do Senado n° 59, de 1992

Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, COM VISTAS A ADEQUA-LOS AO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 59/1992
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Data:
12/05/1992
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, COM VISTAS A ADEQUA-LOS AO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INFORMAÇÃO, JUIZ, IMPROCEDENCIA, RAZÕES PROCESSUAIS. REQUISITOS, OFENDIDO, DECADENCIA, DIREITOS, QUEIXA, REPRESENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIA, CRIME.
Observações:
(ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA ADEQUA-LO AO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, LIX, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
09/09/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO TEIXEIRA, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
17/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO TEIXEIRA.
14/07/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN CARLOS PATROCINIO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
27/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
27/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
12/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1815 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 13 05 PAG 3354.
12/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1815 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:43