Projeto de Lei do Senado n° 60, de 1992
- Autoria
- Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS RESULTADOS DE PESQUISAS DE OPINIÃO PUBLICA CUSTEADAS COM RECURSOS PUBLICOS, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 60/1992
- Autor:
- Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
- Data:
- 14/05/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS RESULTADOS DE PESQUISAS DE OPINIÃO PUBLICA CUSTEADAS COM RECURSOS PUBLICOS, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/05/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, ACESSO, RESULTADO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, CUSTEIO, RECURSOS, SETOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. OBRIGATORIEDADE, RESUMO, PUBLICAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATO ADMINISTRATIVO, REALIZAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA. IMPUTAÇÃO, PENA, DESCUMPRIMENTO, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, AÇÃO PENAL.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO, PARA CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 27/05/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 27/05/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 14/05/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 05 PAG 3433.
- 14/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:44