Projeto de Lei do Senado n° 61, de 1950
- Autoria
- Senador Luís Tinoco (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1067/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 3.208 de 19/07/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Governo Federal a auxiliar a Prefeitura Municipal de São João de Muqui, no Estado do Espírito Santo, com a quantia de Cr$ 2.000.000,00 para reparação de danos causados pela tromba d'água que desabou sobre o referido Município.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.208 de 19/07/1957
- Último estado:
- 19/07/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 61/1950
- Autor:
- Senador Luís Tinoco (/)
- Data:
- 25/11/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Governo Federal a auxiliar a Prefeitura Municipal de São João de Muqui, no Estado do Espírito Santo, com a quantia de Cr$ 2.000.000,00 para reparação de danos causados pela tromba d'água que desabou sobre o referido Município.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/1957 | Publicado no DCN Páginas 1390 | Sessão extraordinária noturna. Redação final aprovada. |
| 29/06/1957 | Publicado no DCN Páginas 1328 | Leitura do Parecer 514 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda da Câmara. Relator: Rodrigo Lobo. |
| 25/06/1957 | Publicado no DCN Páginas 1282 | Discussão única. Depois de falar o Senhor Presidente e o Senador Attílio Vivacqua, encaminhando a votação, é aprovado o substitutivo da Câmara, ficando prejudicado o Projeto original do Senado. À Comissão de Redação. |
| 05/06/1957 | Publicado no DCN Páginas 1106 | Leitura do Parecer 414 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda substitutiva da Câmara. Relator: Gaspar Veloso. |
| 05/06/1957 | Publicado no DCN Páginas 1106 | Leitura do Parecer 415 de 1957 da Comissão de Finanças, favorável à emenda substitutiva da Câmara. Relator: Lima Guimarães. |
| 11/09/1956 | Publicado no DCN Páginas 2457 | Leitura do Ofício 1751 de 04/09/1956 da Câmara dos Deputados, encaminhando emenda substitutiva ao Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 12/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9571 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9505 | Leitura do Parecer 1295 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9446-9447 | É aprovado o Requerimento de urgência e o Projeto entra em discussão, ficando aprovada a constitucionalidade da matéria. O Senador Arthur Santos presta declaração de voto. O Senador Ivo d'Aquino emite parecer em nome da Comissão de Finanças e o Senador Ismar de Góes apresenta uma emenda ao Projeto. Fala, ainda, o Senador Attíllio Vivacqua, sendo, em seguida, aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda do Senador Ismar de Góes. À Comissão de Redação de Leis. |
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9361 | Leitura do Requerimento 328 de 1950 do Senador Luiz Tinoco, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado 61 e 62 de 1950. |
| 26/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8755 | Sessão extraordinária. Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REBANHO, LAVOURA, INDUSTRIA, RECONSTRUÇÃO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HABITAÇÃO, VITIMA, INUNDAÇÃO, (ES), CALAMIDADE PUBLICA.
- 02/08/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/07/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3208 de 1957.
- 03/07/1957
- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1390
- 28/06/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 514 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda da Câmara. Relator: Rodrigo Lobo.
- Publicado no DCN Páginas 1328
- 24/06/1957
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Depois de falar o Senhor Presidente e o Senador Attílio Vivacqua, encaminhando a votação, é aprovado o substitutivo da Câmara, ficando prejudicado o Projeto original do Senado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 1282
- 04/06/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 415 de 1957 da Comissão de Finanças, favorável à emenda substitutiva da Câmara. Relator: Lima Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 1106
- 04/06/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 414 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda substitutiva da Câmara. Relator: Gaspar Veloso.
- Publicado no DCN Páginas 1106
- 10/09/1956
- Ação:
- Leitura do Ofício 1751 de 04/09/1956 da Câmara dos Deputados, encaminhando emenda substitutiva ao Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2457
- 15/12/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1343 de 15/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 11/12/1950
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9571
- 07/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1295 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9505
- 06/12/1950
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- É aprovado o Requerimento de urgência e o Projeto entra em discussão, ficando aprovada a constitucionalidade da matéria. O Senador Arthur Santos presta declaração de voto. O Senador Ivo d'Aquino emite parecer em nome da Comissão de Finanças e o Senador Ismar de Góes apresenta uma emenda ao Projeto. Fala, ainda, o Senador Attíllio Vivacqua, sendo, em seguida, aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda do Senador Ismar de Góes. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9446-9447
- 04/12/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 328 de 1950 do Senador Luiz Tinoco, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado 61 e 62 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 9361
- 26/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 25/11/1950
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8755
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:59