Projeto de Lei do Senado n° 61, de 1995

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SER UTILIZADA COMO PROVA CONTRA O DEPOENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 61/1995
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
14/03/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SER UTILIZADA COMO PROVA CONTRA O DEPOENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROVA, DEPOENTE, INFORMAÇÃO. DIREITOS, DEPOENTE, PESSOA FISICA, INTIMAÇÃO, DEPOIMENTO,TESTEMUNHA, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO PARLAMENTAR, HIPOTESE, REVELAÇÃO, FATO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, INCRIMINAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, ILICITUDE, TRIBUTAÇÃO, REQUISIÇÃO, ORGÃOS, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, DEPOIMENTO, AUTORIDADE JUDICIARIA, GARANTIA, SEGREDO DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO, PRAZO, DECISÃO, JUIZ, REQUERIMENTO, INTERESSADO, FATO, RISCOS. HIPOTESE, DEFERIMENTO, PEDIDO, JUIZ, OBRIGATORIEDADE, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, COMPROMISSO, OBEDIENCIA, PENA, LEI, SILENCIO, OMISSÃO, FALTA, VERDADE. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROVA, PREJUIZO, TESTEMUNHA, EXCLUSIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, FATO, INQUERITO. HIPOTESE, AMEAÇA, RETALIAÇÃO, TESTEMUNHA, CONHECIMENTO, JUIZ, OBRIGATORIEDADE,, DETERMINAÇÃO, ADOÇÃO, PROVIDENCIA, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE, INTERESSADO, BENS, FAMILIA..
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
07/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS DO ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
19/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 518 - CCJ, CONCLUINDO PELO ARQUIVAMENTO
DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO.
DSF 20 10 PAG 14327 A 14329.
20/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
23/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES.
21/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ COM OFICIO DO PRESIDENTE DO SENADO,
SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DA MATERIA.
21/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
21/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 13, O OF. SF 1083, DE 1997, DO PRESIDENTE
DO SENADO FEDERAL AO PRESIDENTE DA CCJ, SOLICITANDO A
APRECIAÇÃO DA MATERIA NAQUELA COMISSÃO.
16/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 865, APOS
MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CCJ).
16/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 865, DO SEN PEDRO SIMON, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 17 10 PAG 22198.
16/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
15/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
28/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN BERNARDO CABRAL, PARA CONHECIMENTO DO
REQUERIMENTO DO SEN PEDRO SIMON.
11/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
14/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 03 PAG 3102.
14/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:40