Projeto de Lei do Senado n° 61, de 1996
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O USO DE REGISTROS E DE BANCOS DE DADOS SOBRE A PESSOA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 61/1996
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 09/04/1996
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O USO DE REGISTROS E DE BANCOS DE DADOS SOBRE A PESSOA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, PESSOA FISICA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, EXCEÇÃO, INDIVIDUO, FAMILIA, DESTINAÇÃO, GESTÃO, ASSUNTO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, LEI, DADOS, DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, USUARIO, GESTOR, PROVEDOR, PROCESSAMENTO DE DADOS. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, OBJETIVO, MOTIVO, ESTRUTURAÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, AUTORIZAÇÃO, TITULAR, EXCEÇÃO, ORDEM JUDICIAL, DESTINAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PENA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ESTRUTURAÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS. PROIBIÇÃO, COLETA, REGISTRO, MANUTENÇÃO, ARQUIVO, PROCESSAMENTO, TRANSMISSÃO, DADOS PESSOAIS, ORIGEM, RAÇA, OPINIÃO, POLITICA, RELIGIÃO, CRENÇA RELIGIOSA, IDEOLOGIA, SAUDE, FISICA, SAUDE MENTAL, VIDA, SEXO, ANTECEDENTES, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES, EFEITO PENAL, ASSUNTO, FAMILIA, EXCEÇÃO, RELAÇÃO, PARENTE, ESTADO CIVIL, REGIME DE CASAMENTO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DIREITOS, PESSOA FISICA, EXCLUSÃO, ONUS, ACESSO, DADOS PESSOAIS, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÃO, GESTOR, EXISTENCIA, DADOS. DIREITOS, COMUNICAÇÃO, TRANSMISSÃO, DADOS PESSOAIS, BRASIL, HIPOTESE, PAIS, DESTINATARIO, RECIPROCIDADE, TRATAMENTO, EQUIVALENCIA, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, REGISTRO, BANCO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO. IMPUTAÇÃO, PENA, MULTA, (UFIR), SANÇÃO, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA, NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
- 21/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 03/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 12/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE IGNACIO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 25/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 21/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
- 21/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, JUNTO COM O PLS 234/96, COM QUAL
TRAMITA EM CONJUNTO.
- 21/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 22 08 PAG 17064 E 17065.
- 21/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 541.
- 21/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 541, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 11/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 21 DE AGOSTO DE 1997.
- 07/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 541, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 07/08/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- 1745 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE AGOSTO DE 1997.
- 07/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 541, DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00234 1996.
DSF 08 08 PAG 15895.
- 06/08/1997
- SF-null - GABINETE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM.
- 17/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 17/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 09/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 10 04 PAG 5939.
- 09/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:19