Projeto de Lei do Senado n° 61, de 1997

Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA MECANISMOS DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ARTIGO 150, PARAGRAFO 5º (QUINTO), DA CONSTITUIÇÃO).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 61/1997
Autor:
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Data:
16/04/1997
Descrição/Ementa
CRIA MECANISMOS DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ARTIGO 150, PARAGRAFO 5º (QUINTO), DA CONSTITUIÇÃO).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/04/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, NORMAS, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, INCIDENCIA, IMPOSTO, MERCADORIA, SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE, LANÇAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, (IPI), (ICMS), (ISS), MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, RADIO, TELEVISÃO, ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR, PARTICIPAÇÃO, IMPOSTO, PREÇO, MERCADORIA, SERVIÇO, TABELA, VISTA, AREA, ESTABELECIMENTO, INCIDENCIA. INOBSERVANCIA, INFRATOR, DISPOSITIVOS, ARTIGO, IMPUTAÇÃO, PENA, PAGAMENTO, MULTA, MULTA ADICIONAL, DIA, SOLUÇÃO, IRREGULARIDADE. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, RECEITA BRUTA, ANO.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
13/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
24/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EPITACIO CAFETEIRA.
24/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 17 04 PAG 7860 E 7861.
16/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/04/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:12