Projeto de Lei do Senado n° 62, de 1973
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
SUBMETE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO DE QUE O PODER PUBLICO PARTICIPE COMO ACIONISTA EXCLUSIVO OU MAJORITARIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 25/06/1976 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 62/1973
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 01/06/1973
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO DE QUE O PODER PUBLICO PARTICIPE COMO ACIONISTA EXCLUSIVO OU MAJORITARIO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CONTROLE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, TRIBUNAL DE CONTAS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, PARTICIPAÇÃO, PODER PUBLICO, ACIONISTA.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS/0020/75).
- 25/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO PELA LEI/006223/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 08 1976).
- 25/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO PELA LEI/006223/75.
DCN2 26 06 PAG 4164.
- 25/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA A FIM SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 07/05/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 291 - CCJ.
DCN2 08 05 PAG 2267.
- 28/04/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA PREJUDICIALIDADE.
- 26/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 27 06 PAG 3055.
- 26/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 257).
- 24/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 257 DO SEN FRANCO MONTORO,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS/0020/75.
DCN2 25 06 PAG 2961.
- 16/04/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 16/04/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 04 PAG 1156.
- 16/04/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/04/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 153)
- 14/04/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 153, DO SEN FRANCO MONTORO,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 15 04 PAG 1057.
- 05/03/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO NOS TERMOS
DO ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0093.
- 19/06/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 306 AO PRES CCJ ENCAMINHANDO O
PROJETO.
- 19/06/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 06 PAG 2247.
- 19/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA PRESIDENCIA SOLICITANDO O PRONUNCIAMENTO DA
CCJ, A FIM DE QUE ESTA DOUTA COMISSÃO SE
PRONUNCIE SOBRE O CABIMENTO OU NÃO DO
SOBRESTAMENTO REQUERIDO DETERMINANDO A SGM FAZER
A JUNTADA AO PROCESSO DOS DEBATES HAVIDOS EM
PLENARIO SOBRE A MATERIA.
- 19/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN VIRGILIO TAVORA
CONTRADITANDO A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA.
- 19/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DOS SEN NELSON CARNEIRO E
FRANCO MONTORO, QUE PELAS RAZÕES QUE SUSTENTAM,
DISCORDAM DO SOBRESTAMENTO REQUERIDO PELO RELATOR
DA CF, TENDO EM VISTA TRATAR O PROJETO DE MATERIA
DIFERENTE DAS PROPOSIÇÕES REFERIDAS NO PARECER DA
CF.
- 19/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 270 - CCJ, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; 271 - CE,
FAVORAVEL; PARECER DA CF EMITIDO PELO RELATOR SEN
VIRGILIO TAVORA PELO SOBRESTAMENTO TEMPORARIO DO
PROJETO, NOS TERMOS DO ART 373, ITEM 3, DO REG
INT, ATE O RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÕES EM
TRAMITAÇÃO NA CD, QUE DISPÕE SOBRE IDENTICA
MATERIA.
- 19/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 27/05/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 28 05 PAG 1766.
- 27/05/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 75).
- 21/05/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 75, DO SEN FRANCO MONTORO,
SOLICITANDO INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA,
NOS TERMOS DO ART 196, I, DO REG INT.
DCN2 22 05 PAG 1624.
- 16/04/1974
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN VIRGILIO TAVORA.
- 19/09/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN GERALDO MESQUITA.
- 19/09/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 12/09/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 05/09/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 05/06/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 01/06/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CE E CF.
DCN2 02 06 PAG 1725.
- 01/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:17