Projeto de Lei do Senado n° 62, de 1993

Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA O FIM DE PERMITIR QUE SE DEDUZAM DO IMPOSTO DE RENDA GASTOS COM MEDICAMENTO, LENTE, CADEIRA DE RODAS, PROTESE, COLETE, APARELHO AUDIOVISUAL, LIVRO ESCRITO EM BRAILE E SERVIÇO DE ENFERMAGEM.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-26 às 06:27
Identificação:
Texto inicial - PLS 62/1993
Autor:
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Data:
19/05/1993
Descrição/Ementa
ALTERA O INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA O FIM DE PERMITIR QUE SE DEDUZAM DO IMPOSTO DE RENDA GASTOS COM MEDICAMENTO, LENTE, CADEIRA DE RODAS, PROTESE, COLETE, APARELHO AUDIOVISUAL, LIVRO ESCRITO EM BRAILE E SERVIÇO DE ENFERMAGEM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (UFIR), IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, MEDICAMENTOS, PROTESE ORTOPEDICA, APARELHO AUDITIVO, LIVRO, METODO BRAILLE, SERVIÇO, ENFERMAGEM.
Observações:
(PERMITE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA GASTOS COM MEDICAMENTO, LENTE, CADEIRA DE RODAS, PROTESE, COLETE, APARELHO AUDIOVISUAL, LIVRO ESCRITO EM BRAILLE E SERVIÇO DE ENFERMAGEM).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
04/01/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO A SECRETARIA DA COMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 89,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
27/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ALMIR GABRIEL.
26/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 05 PAG 4560.
19/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:23