Projeto de Lei do Senado n° 62, de 1995

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EMPREENDIDOS OU DESCENTRALIZADOS NO AMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL, ATRAVES DE PROGRAMAS FEDERAIS E ASSEGURA O LIVRE ACESSO DOS CIDADÃOS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS PUBLICAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 62/1995
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
14/03/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EMPREENDIDOS OU DESCENTRALIZADOS NO AMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL, ATRAVES DE PROGRAMAS FEDERAIS E ASSEGURA O LIVRE ACESSO DOS CIDADÃOS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS PUBLICAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CONTROLE, ATO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESCENTRALIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, GARANTIA, ACESSO, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, FINANÇAS PUBLICAS. CRIAÇÃO, CONTROLE, GESTÃO, SETOR PUBLICO, AÇÕES, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ATO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, PROGRAMA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FIXAÇÃO, PRAZO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, CIDADÃO, ATUAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, PROJETO, ATIVIDADE, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DADOS, GOVERNO FEDERAL, FINANÇAS PUBLICAS. COMPETENCIA, (ONG), LEGALIDADE, PARTE, LEGITIMIDADE, PROPOSIÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO POPULAR, ISENÇÃO, CUSTAS, ONUS, SUCUMBENCIA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ATO, DANOS, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, ENTIDADE, ESTADO, MORAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXCEÇÃO, COMPROVAÇÃO, MA FE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTRUTURA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.
Observações:
(O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, RESPONDE PELO CONTROLE SOCIAL EM AMBITO NACIONAL, PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI FEDERAL NUMERO 8490, DE 19/11/1992).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
21/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
22/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN PEDRO SIMON PARA CONHECIMENTO DO
OF. RT 101/96, DE AUTORIA DO RELATOR.
20/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET, PARA REEXAME DA
MATERIA.
17/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA COM VOTO EM
SEPARADO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, CONTRARIO.
12/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
22/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
14/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 03 PAG 3103.
14/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:41