Projeto de Lei do Senado n° 63, de 1950
- Autoria
- Senador Azevedo Ribeiro (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1681/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.553 de 03/08/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proibe a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré em bruto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.553 de 03/08/1955
- Último estado:
- 03/08/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 63/1950
- Autor:
- Senador Azevedo Ribeiro (/)
- Data:
- 01/12/1950
- Descrição/Ementa
- Proibe a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré em bruto.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 853 | Redação final aprovada. |
| 29/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 524 | Leitura do Parecer 15 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 391-393 | Votação em 2ª discussão. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores Costa Paranhos, Anísio Jobim, João Villasboas e Apolônio Sales. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 357 | Votação em 2ª discussão adiada por falta de quórum. |
| 22/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 311 | 2ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12762 | 1ª Discussão encerrada sem debate. Projeto aprovado. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12343 | Leitura e aprovação do Requerimento 422 de 1951 do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto para a sessão de 10 do corrente. |
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11682 | Leitura do Parecer 1189 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Costa Paranhos. |
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11681 PUB Erro de publicação: o Parecer 1187 de 1951 saiu publicado como Parecer 1197 de 1951. | Leitura do Parecer 1187 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 23/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11681-11682 | Leitura do Parecer 1188 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando sejam solicitadas informações ao Ministério da Agricultura. Relator: Domingos Velasco. |
| 22/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10030 | Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
| 14/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9784 | Leitura do Parecer 1305 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 02/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9324 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/1950
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, COURO, JACARE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INDUSTRIA NACIONAL.
- 10/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/08/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2553 de 1955.
- 08/02/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 152 de 08/02/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 05/02/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 853
- 28/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 15 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 524
- 23/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em 2ª discussão. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores Costa Paranhos, Anísio Jobim, João Villasboas e Apolônio Sales. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 391-393
- 22/01/1952
- Ação:
- Votação em 2ª discussão adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 357
- 21/01/1952
- Ação:
- 2ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 311
- 10/12/1951
- Ação:
- 1ª Discussão encerrada sem debate. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 12762
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 422 de 1951 do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto para a sessão de 10 do corrente.
- Publicado no DCN Páginas 12343
- 22/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1189 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Costa Paranhos.
- Publicado no DCN Páginas 11682
- 22/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1188 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando sejam solicitadas informações ao Ministério da Agricultura. Relator: Domingos Velasco.
- Publicado no DCN Páginas 11681-11682
- 22/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1187 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 11681 PUB Erro de publicação: o Parecer 1187 de 1951 saiu publicado como Parecer 1197 de 1951.
- 21/12/1950
- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 10030
- 13/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1305 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9784
- 01/12/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 9324
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:59