Projeto de Lei do Senado n° 63, de 1990

Autoria
Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SALARIO CONTRA A RETENÇÃO DOLOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 63/1990
Autor:
Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Data:
31/05/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SALARIO CONTRA A RETENÇÃO DOLOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/05/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROJEÇÃO, SALARIO, PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, DOLO. REQUISITOS, SALARIO, DESTINAÇÃO, ALIMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO, PAGAMENTO, EMPREGADOR. IMPUTAÇÃO, PENA, CRIME, RETENÇÃO, SALARIO, ORGANIZAÇÃO, TRABALHO, HIPOTESE, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, PAGAMENTO, MULTA, DIA.
Observações:
(REGULAMENTA INCISO IX DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
30/01/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 05 1991).
19/11/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 355 - CCJ, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO
DO RQ. 430, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00179 1989
E PLS 00213 1989.
DCN2 20 11 PAG 7047.
13/11/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO ARAGÃO QUE EMITIU PARECER
PELA TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00179 1989 E
PLS 00213 1989.
13/06/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
08/06/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
31/05/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1425 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 01 06 PAG 2795.
31/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1425 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:47