Projeto de Lei do Senado n° 64, de 1973
- Autoria
- Senador Milton Cabral (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1496/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 6.186 de 11/12/1974
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OU DIVULGAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS INTERESSADOS, DOS DADOS DEMOGRAFICOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.186 de 11/12/1974
- Último estado:
- 11/12/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 64/1973
- Autor:
- Senador Milton Cabral (/)
- Data:
- 05/06/1973
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OU DIVULGAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS INTERESSADOS, DOS DADOS DEMOGRAFICOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, FORNECIMENTO, DIVULGAÇÃO, (IBGE), MUNICIPIOS, DADOS, POPULAÇÃO.
- 03/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 03 03 75, MSG 704 DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO OF. 349
SAP MIN GAB CIVIL.
- 11/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006186/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 04 1975).
- 11/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006186/74.
DOFC 13 12 PAG 14305.
- 28/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 862 A CD, ENCAMINHANDO PROJETO A
SANÇÃO.
- 28/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 146 AO PRES REP, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 26/11/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 11 PAG 5499.
- 26/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 651 - CR
- 26/11/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 26/11/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 26/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 298 DO SEN EURICO REZENDE,
SOLICITANDO SEJA O SUBSTITUTIVO VOTADO EM GLOBO.
- 26/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, EMITIDO PELO
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 26/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ 297 DO SEN PETRONIO PORTELLA DE
URGENCIA PARA SUBSTITUTIVO DA CD.
- 22/11/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 21/11/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 11 PAG 5358.
- 21/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CD.
- 30/08/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 281 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 27/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 28 08 PAG 3091.
- 27/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL TERMOS ART 362 DO REG INT.
- 27/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 17/08/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 371 - CR.
DCN2 18 08 PAG 2906.
- 17/08/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 17/08/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 13/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 14 08 PAG 2828.
- 13/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO NOS TERMOS ART 316 REG INT.
- 13/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 07/08/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 07/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 08 08 PAG 2728.
- 07/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 28/06/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 281 - CCJ.
DCN2 29 06 PAG 2536.
- 27/06/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 07/06/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 05/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 06 PAG 1829.
- 05/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:18