Projeto de Lei do Senado n° 64, de 1980

Autoria
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO NONO DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA MORADIA PELO TRABALHADOR EM DECORRENCIA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
07/05/1986 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 64/1980
Autor:
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Data:
23/04/1980
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO NONO DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA MORADIA PELO TRABALHADOR EM DECORRENCIA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ENTREGA, IMOVEL, TRABALHADOR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. FIXAÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR, DEVOLUÇÃO, IMOVEL, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
07/05/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
REJEITADA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 08 05 PAG 1124.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 06 1986).
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
06/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
06/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
06/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
19/08/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 481 - CCJ, 482 - CLS, 483 - CCJ E
484 - CF.
DCN2 20 08 PAG 2733.
15/08/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, FAVORAVEL.
19/06/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
13/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NELSON CARNEIRO, FAVORAVEL.
17/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NELSON CARNEIRO.
17/03/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AMARAL FURLAN.
10/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 11 03 PAG 0289.
10/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
10/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 067).
03/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 067).
03/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 067, DO SEN HUMBERTO LUCENA
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 04 03 PAG 0144.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
12/06/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN HUGO RAMOS.
13/05/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN HUGO RAMOS.
23/03/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ORESTES QUERCIA.
27/11/1980
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
20/08/1980
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
13/08/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
29/04/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CUNHA LIMA.
23/04/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 24 04 PAG 1096.
23/04/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:50