Projeto de Lei do Senado n° 64, de 1993
- Autoria
- Senador Álvaro Pacheco (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO A LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 64/1993
- Autor:
- Senador Álvaro Pacheco (/)
- Data:
- 19/05/1993
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA ARTIGO A LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL, ORDEM POLITICA E SOCIAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISORIA, CRIME, CRIMES CONEXOS, ENTENDIMENTO, NEGOCIAÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, GRUPO, ESTRANGEIRO, PROVOCAÇÃO, GUERRA, ATO, HOSTILIDADE, BRASIL, DOMÍNIO, SOBERANIA, PAÍS ESTRANGEIRO, ALICIAMENTO, PESSOAS, TENTATIVA, DESMEMBRAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL, INTRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, ARMA, MATERIAL BÉLICO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, COMUNICAÇÃO, ENTREGA, COMUNICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EXISTÊNCIA, DADOS, DOCUMENTOS, CÓPIA, DOCUMENTO, PLANO, CÓDIGO, INTERESSE, ESTADO, CLASSIFICAÇÃO, SIGILO, CULPABILIDADE, EXECUÇÃO, SABOTAGEM, INSTALAÇÕES MILITARES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE, ESTALEIRO, PORTO, AEROPORTO, FÁBRICA, USINA, BARRAGEM, DEPÓSITO.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 23/11/1994
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A MATERIA RETORNA AO EXAME DA CCJ, DEVENDO A SEGUIR SER
APRECIADA PELA CRE, CONFORME RQ. 809, DO SEN JOÃO CALMON.
- 22/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 23 11 PAG 7177.
- 22/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 809.
- 22/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 809).
- 17/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 17/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 809).
- 01/11/1994
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 809).
- 01/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 809, DO SEN JOÃO CALMON, SOLICITANDO ALEM DA
COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO,
SEJA OUVIDA TAMBEM A CRE.
DCN2 02 11 PAG 6278.
- 15/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 01/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 01/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 19/05/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 05 PAG 4562.
- 19/05/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:25