Projeto de Lei do Senado n° 64, de 1997

Autoria
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FGTS, DE FORMA A INCLUIR, ENTRE AS HIPOTESES PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, O PAGAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS DECORRENTES DE CURSO UNIVERSITARIO DE GRADUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 64/1997
Autor:
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Data:
16/04/1997
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FGTS, DE FORMA A INCLUIR, ENTRE AS HIPOTESES PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, O PAGAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS DECORRENTES DE CURSO UNIVERSITARIO DE GRADUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/04/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FGTS). INCLUSÃO, PAGAMENTO, (FGTS), EDUCAÇÃO, UNIVERSIDADE, GRADUAÇÃO SUPERIOR, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, TRABALHADOR. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, (FGTS), ENCARGO, EDUCAÇÃO, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO SUPERIOR. COMPETENCIA, CONSELHO SUPERIOR, DISCIPLINAMENTO, OBJETIVO, BENEFICIAMENTO, BENEFICIO, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, PRESERVAÇÃO, EQUIDADE, FINANÇAS, (FGTS).
01/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
01/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
03/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR, SEN ERNANDES AMORIM,
PARA REEXAME.
23/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ERNANDES AMORIM, COM MINUTA
DE PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
17/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN ERNANDES AMORIM.
16/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 17 04 PAG 7886 E 7887.
16/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/04/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:15