Projeto de Lei do Senado n° 66, de 1964

Autoria
Senador Bezerra Neto (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2565/1965
Norma Gerada
Lei nº 4.673 de 15/06/1965
Natureza
Norma Geral

Ementa:
MANDA APLICAR AOS BENS PENHORADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS AS NORMAS DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 942, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 4.673 de 15/06/1965
Último estado:
15/06/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 66/1964
Autor:
Senador Bezerra Neto (/)
Data:
27/10/1964
Descrição/Ementa
MANDA APLICAR AOS BENS PENHORADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS AS NORMAS DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 942, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/10/1964
15/06/1965
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 004673 DE 1965.
19/02/1965
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 200, DE
24 DE FEVEREIRO DE 1965.
19/02/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
16/02/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 044 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN WALFREDO GURGEL.
10/02/1965
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
10/02/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO RQ. 010, DO SEN BEZERRA NETO, DE PREFERENCIA
PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO ANTES DO SUBSTITUTIVO.
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO; PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO.
13/11/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1393 - CCJ, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
27/10/1964
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 10 PAG 04060.
27/10/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:31