Projeto de Lei do Senado n° 67, de 1992

Autoria
Senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE AS DIRETRIZES E FIXA AS BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
04/04/1995 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 67/1992
Autor:
Senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ)
Data:
20/05/1992
Descrição/Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES E FIXA AS BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. REQUISITOS, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PESSOA FISICA, PREPARO, EXERCICIO, RESPONSABILIDADE, CIDADANIA, QUALIFICAÇÃO, TRABALHO. NORMAS, DIREITOS, EDUCAÇÃO, DEVERES, ORIENTAÇÃO, ENSINO PUBLICO, DIREITOS SOCIAIS, REQUISITOS, LIBERDADE DE ENSINO, SISTEMA DE ENSINO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, NORMAS, NIVEL, ENSINO, EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO MEDIO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, INFANCIA, ENSINO MEDIO, ERRADICAÇÃO, ANALFABETISMO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, ADULTO, EXAME SUPLETIVO, EXAME DE MADUREZA. REQUISITOS, FORMAÇÃO, TECNICO, PROFISSIONALISMO, ALUNO, ENSINO, ENSINO MEDIO, TRABALHADOR, JUVENTUDE, ADULTO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DESTINAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, EXERCICIO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, CRIAÇÃO, PODER PUBLICO, GARANTIA, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO GLOBAL, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO. FIXAÇÃO, NORMAS, QUALIDADE, ENSINO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, COLABORAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INCENTIVO, PESQUISA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO, PROBLEMA, PRIORIDADE, COMUNIDADE, SOCIEDADE. NORMAS, FORMAÇÃO, PROFISSIONALISMO, EDUCAÇÃO, PROFESSOR, ATUAÇÃO, ENSINO, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL. NORMAS, RECURSOS, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, APLICAÇÃO, ANO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. FIXAÇÃO, NORMAS, PLANO NACIONAL, EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PODER PUBLICO. REQUISITOS, OBJETIVO, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ALUNO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, HIPOTESE, ADOÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO, PUBLICAÇÃO, LEI.
Observações:
(FORMAÇÃO DE DOCENTES FAZ-SE PREFERENCIALMENTE EM INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO). (FORMAÇÃO DE PROFESSOR PARA ENSINO MEDIO E ENSINO FUNDAMENTAL).
04/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 05 04 PAG 4645.
04/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 367, DE RETIRADA DA MATERIA.
04/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO RQ. 367, DE
RETIRADA DA MATERIA).
17/03/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 367, DE RETIRADA
DA MATERIA).
17/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 367, DO SEN DARCY RIBEIRO, SOLICITANDO A
RETIRADA DA MATERIA.
DCN2 18 03 PAG 3259.
14/03/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE RETIRADA
DA MATERIA.
05/12/1994
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEM MINUTA DE PARECER.
17/05/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, RELATOR DA MATERIA NA CE.
13/05/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CE PARA EXAME.
12/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
DO PLS 00067 1992 E, DAS EMENDAS A ELE APRESENTADAS
PERANTE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CE; E, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS DEMAIS MATERIAS QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
07/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
06/05/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PARA
ANEXAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, CONFORME RQ. 371, DE AUTORIA DO
SEN GERSON CAMATA.
29/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISÕES.
DCN2 30 04 PAG 3854.
29/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 371.
29/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 371,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
27/04/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 371, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
27/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 371, DO SEN GERSON CAMATA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLC 00095 1992 E
PLC 00062 1991.
DCN2 28 04 PAG
23/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
JUNTADAS EMENDAS 115, DE AUTORIA DO SEN WILSON MARTINS;
130 E 131, DE AUTORIA DO SEN VALMIR CAMPELO; 116 A 129 E
132 A 138, DE AUTORIA DA SEN EVA BLAY E 139, DE AUTORIA
DO SEN CARLOS D'CARLI.
15/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
10/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ANEXADAS EMENDAS 99 A 114, DE AUTORIA DO SEN WILSON
MARTINS.
26/02/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
JUNTADA EMENDAS 101 A 104, DE AUTORIA DA SEN EVA BLAY.
18/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 165, DO SEN DARCY RIBEIRO E OUTROS, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO), FICANDO O
MESMO PREJUDICADO POR FALTA DE QUORUM PARA A SUA VOTAÇÃO,
TENDO LEVANTADO QUESTÃO DE ORDEM O SEN JARBAS PASSARINHO
QUANTO A INOBSERVANCIA DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO,
MANIFESTANDO-SE SOBRE O ASSUNTO OS SEN DARCY RIBEIRO E
MAURO BENEVIDES. A PRESIDENCIA DESPACHA A MATERIA A CE,
PARA O PROSSEGUIMENTO NORMAL DA SUA TRAMITAÇÃO.
DCN2 19 02 PAG 1726.
17/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 001, DE
AUTORIA DO SEN JOÃO CALMON E OUTROS, NO SENTIDO DE QUE A
MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO.
DCN2 18 02 PAG 1540.
16/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 001, DO
PRESIDENTE DA CE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 17 02 PAG 1380.
16/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 030 - CE.
02/02/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL AO
PLS 67/92 E AS EMENDAS 12, 14, 15, 19 A 26, 28, 38, 43 A
51, 56, 58, 60, 69, 74, 75, 83 A 85, 87, 91 A 93;
FAVORAVEL COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 41, 76 A 82, 86, 89;
FAVORAVEL EM PARTE AS EMENDAS 30, 42, 52 A 55, 57, 59,
61, 62, 67, 68; APRESENTANDO, AINDA, EMENDAS DE RELATOR
95 A 100-R; CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 11, 13, 16 A 18, 27,
29, 31 A 37, 39, 40, 63 A 66, 88, 90, 94 E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLC 51/90, PLS 48, 109, 195, 200,
215, 235, 250, 289, 384 E 408/91, PLS 88/92 E DIV 3/92.
01/02/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN DARCY RIBEIRO.
29/01/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN DARCY RIBEIRO, A PEDIDO.
29/01/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEM PARECER, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
29/10/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
06/10/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
01/09/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS, DE AUTORIA DO SEN JOÃO CALMON.
11/08/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
07/08/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
JUNTADA AS SEGUINTES EMENDAS: 80, DO SEN MAURICIO CORREA;
81, DO SEN NELSON CARNEIRO; 82, DO SEN DARCY RIBEIRO; 83
A 90, DO SEN JOÃO CALMON.
06/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 08 PAG 6430.
06/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 371.
06/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 371).
04/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1605 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 08 PAG 6300.
04/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1605 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 466.
04/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1605 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO RQ. 466).
26/06/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 466).
26/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 466, DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO,
SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00088 1992.
DCN2 27 06 PAG 5393.
08/06/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 371).
08/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 371, DO SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA,
SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLC 00051 1990,
PLS 00048 1991, PLS 00109 1991, PLS 00195 1991, PLS 00200
1991, PLS 00215 1991, PLS 00235 1991, PLS 00250 1991,
PLS 00289 1991, PLS 00384 1991, PLS 00408 1991.
DCN2 09 06 PAG 4452.
05/06/1992
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
28/05/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
28/05/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1, 6, 10, 11, 14, 17, 20, 21,
25, 27, 33, 34, 37, 39, 42, 45, 50, 55, 56, 65, 67 E 78,
DE AUTORIA DO SEN MANSUETO DE LAVOR; 3, 4, 5, 8, 12, 13,
28, 29, 30, 35, 36, 38, 52, 53, 68, 69, 74 E 75, DO SEN
LOUREMBERG NUNES ROCHA; 2, 15, 18, 19, 24, 26, 31, 40,
41, 43, 47, 51, 66, 70 E 76, DO SEN PEDRO SIMON; 7, 16,
22, 32, 46, 49, 59, 60, 64, 72 E 77, DO SEN LAVOISIER
MAIA; 9, 23, 44, 48 E 79, DO SEN RACHID SALDANHA DERZI;
57, 58, 63 E 73, DO SEN HYDEKEL FREITAS; 71, 62 E 61, DOS
SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA E MEIRA FILHO; 5, DO SEN
WILSON MARTINS.
20/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 21 05 PAG 3716.
20/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:49