Projeto de Lei do Senado n° 69, de 1992

Autoria
Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ART. 118, DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, ACRESCENTANDO O PARAGRAFO SEGUNDO, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO PARTIDO POLITICO CELEBRAR ACORDOS COM AS REDES DE RADIO E TELEVISÃO PARA A DIVULGAÇÃO DO HORARIO ELEITORAL GRATUITO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/1992 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 69/1992
Autor:
Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Data:
20/05/1992
Descrição/Ementa
ALTERA O ART. 118, DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, ACRESCENTANDO O PARAGRAFO SEGUNDO, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO PARTIDO POLITICO CELEBRAR ACORDOS COM AS REDES DE RADIO E TELEVISÃO PARA A DIVULGAÇÃO DO HORARIO ELEITORAL GRATUITO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. REQUISITOS, TRANSMISSÃO, GRATUIDADE, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, FACULTATIVIDADE, PARTIDO POLITICO, CELEBRAÇÃO, ACORDO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIO, TELEVISÃO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA PARTIDARIO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO PARTIDARIA.
21/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 22 12 PAG 10818.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 02 1993).
21/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO AO PLS 243/91, COM O QUAL TRAMITAVA EM
CONJUNTO.
21/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS 2 A 31.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS 2 A 31.
16/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. ..., DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 17 12 PAG 10521.
27/11/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA.
26/11/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A CCJ.
25/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SENDO QUE AO
PROJETO FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 2 E 3 - PLEN,
LIDAS NESTA OPORTUNIDADE, E AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR,
SEN JOSE FOGAÇA, FORAM OFERECIDAS VARIAS EMENDAS QUE
SERÃO LIDAS EM TURNO SUPLEMENTAR.
DCN2 26 11 PAG 9483.
18/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS PERANTE A MESA.
DCN2 19 11 PAG 9150.
18/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
12/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
12/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
11/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
11/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
10/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
10/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
06/11/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA.
04/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 775, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 05 11 PAG 8734.
04/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 775).
27/10/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 775).
27/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 775, DO SEN MARCO MACIEL, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 28 10 PAG 8529.
14/10/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO.
12/08/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
05/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 08 PAG 6373.
05/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 367.
05/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 367).
05/06/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 367).
05/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 367, DO SEN ELCIO ALVARES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00243 1991, PLS 00252 1991
E PLS 00291 1991.
DCN2 06 06 PAG 4389.
28/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
28/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 21 05 PAG 3729.
20/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:51