Projeto de Lei do Senado n° 70, de 1993


Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO OU PENSÃO ESPECIAL AOS CIDADÃOS, OU SEUS FAMILIARES, QUE SOFRERAM PREJUIZOS, DECORRENTES DE AÇÕES REPRESSIVAS DO PODER PUBLICO OU DE AÇÕES VIOLENTAS MOTIVADAS POR INCONFORMISMO POLITICO, NOS CASOS NÃO BENEFICIADOS PELO ART. OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 70/1993
Autor:
Senador Ronan Tito (MDB/MG)
Data:
01/06/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO OU PENSÃO ESPECIAL AOS CIDADÃOS, OU SEUS FAMILIARES, QUE SOFRERAM PREJUIZOS, DECORRENTES DE AÇÕES REPRESSIVAS DO PODER PUBLICO OU DE AÇÕES VIOLENTAS MOTIVADAS POR INCONFORMISMO POLITICO, NOS CASOS NÃO BENEFICIADOS PELO ART. OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, CIDADÃO, FAMILIA, PREJUIZO, REPRESSÃO, PODER PUBLICO, VIOLENCIA, ATO, PRAZO, ATUAÇÃO, REQUERENTE, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO. REQUISITOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, CIDADÃO, FAMILIA, PREJUIZO, AÇÃO JUDICIAL, PODER PUBLICO. HIPOTESE, LEGALIDADE, PRATICA, ORGÃO PUBLICO, AGENTE, PODER PUBLICO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, RESSARCIMENTO, PREJUIZO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, CONCESSÃO, REQUERIMENTO, APRESENTAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, REQUERIMENTO, APRESENTAÇÃO, COMPETENCIA, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, DECLARAÇÃO, PREJUIZO, REQUERENTE, REALIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, HIPOTESE, RECONHECIMENTO, PODER PUBLICO.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
09/06/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EPITACIO CAFETEIRA.
09/06/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
01/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 02 06 PAG 5020.
01/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:29